Artigo Juridico Invasao De Privacidade

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL (COORDENADOR) falecom@alexandreleal.com Telefone: 9678-8649 PRIVACIDADE E RISCO: A UTILIZAÇÃO DA INTERNET POR ADOLESCENTES NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PB CAMPINA GRANDE – PB 2013 RESUMO O final do século XX foi marcado pela Terceira Revolução Científica…

especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. Portanto os meios de prova podem ser especificados em lei ou todos aqueles que forem moralmente legítimos, embora não previsto no ordenamento jurídico sendo chamadas de provas inominadas. As provas autorizadas por lei serão mencionadas: 3.1Prova oral é constituída pelo depoimento voluntario ou não sob imposição do juiz pelo comparecimento das partes para interroga-los sobre os…

torna-se fácil admitir que a lei possa criar outras “pessoas jurídicas” para além das pessoas humanas. É o que sucede com pessoas colectivas... À luz desta concepção, ao aceitar a personalidade jurídica como algo de construído pelo Direito, de intra-jurídico, tem a vantagem de facilitar a compreensão da personalidade colectiva. Tem todavia o defeito de reconhecer ao Direito e ao legislador o poder de atribuir a personalidade e, consequentemente, de a excluir e condicionar. Se se…

Porém, em muitos desses casos percebe-se que tais condutas causam danos a bens jurídicos que deveriam ser tutelados, mas que ainda não possuem essa proteção estatal. Os aplicadores do Direito tentam enquadrar, na medida do possível, esses atos lesivos aos tipos penais previstos no Código Penal e na legislação esparsa brasileiros, mas muitas, por não se enquadrarem em nenhum dos tipos penais previstos no sistema jurídico-penal do nosso país, ficam impunes, já que não são consideradas…

modo a especializar a legislação atual na punição e delimitação destes crimes de origem moderna. Recentemente torna-se cada vez mais comum notícias pelos meios de comunicação geral que demonstram a prática destes crimes, como por exemplo, a invasão do banco de dados da Caixa Econômica Federal com conseqüente roubo de valores e dados de conta através do acesso pelo site por pessoas intituladas de hackers. Analisando este caso, leva-nos a pensar se realmente a legislação alcança…

Paula Sciammarella Introdução O tema do aborto é de grande relevância para a sociedade e de grande repercussão para o ordenamento jurídico e para a saúde das mulheres. A criminalização desta prática encontra-se prevista no Código Penal Brasileiro no Capítulo 1 da sua Parte Especial, especificamente, o capítulo que trata dos crimes contra a vida. Os artigos 124, 125 e 126 do referido diploma prevêem a tipificação e a pena para aquelas que praticam a conduta e para aqueles que a…

apenas ao civil, o que reforça o caráter enciclopédico da disciplina.” Se nao aprendemos teoria do direito civil, nao temos base para aprender outra disciplina, direito como ciência. Dica para prova: fundamente com base na lei. Para se referir ao artigo: conforme texto da alínea tal, inciso tal, parágrafo tal, caput tal. Sempre começa da subdivisão ao geral, do específico para o geral. # Conceito de Direito: é algo super complexo e dependendo da corrente filosófica jurídica o…

assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet, tornam-se cada vez mais frequentes os casos em que as pessoas se utilizam dessas ferramentas para cometer atos que causam danos a bens jurídicos de terceiros. As condutas cometidas por intermédio desses meios não tem fronteiras, pois de um computador situado num país pode-se acessar um sistema e manipular seus dados, sendo que os resultados dessa ação podem ser produzidos em…

draft laws which criminalize these offenses common crimes, the lack of specific legislation to be applied to offenders who commit these crimes in this kind of environment, where several people public and private entities are harmed. Resumo. Este artigo apresenta vários tipos de crimes comuns práticos no ambiente da internet, onde serão discutidos vários projetos de leis os quais tipificam estes crimes, a falta de uma legislação específica para ser aplicada aos infratores que…

necessidade de se conectar com os outros, ter relacionamentos, receber e dar atenção. Nas redes sociais, a sensação de participar ativamente da vida dos conhecidos é constante. Mas e quando essa participação se torna uma invasão com resultados danosos a pessoa que teve a sua privacidade violada, qual o resultado? No primeiro capítulo apresentaremos o instituto da responsabilidade civil e os seus desdobramentos, sempre que um dano é causado, ele deve ser reparado buscando atingir o…