Artigo Juridico Invasao De Privacidade

Direito AS VIOLÊNCIAS Violação da intimidade e da privacidade Ana Carolina Araújo da Silva Camila Veloso Coelho Elizangela Pereira Oliveira Mariana Veloso Coelho Mauricio Pereira Natalia Regina Albino Belo Horizonte 2015 Ana Carolina Araújo da Silva Camila Veloso Coelho Elizangela Pereira Oliveira Mariana Veloso Coelho Mauricio Pereira Natalia Regina Albino AS VIOLÊNCIAS: Violação da intimidade e da privacidade Projeto Interdisciplinar apresentado no…

notícias de imprensa, artigos de revistas jurídicas especializadas, por se tratar de um assunto atual e polêmico. A fim de demonstrar uma acentuada análise do tema, com base em uma reflexão doutrinaria e jurisprudencial, com a utilização do método dedutivo. Em seguida, a abordagem dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5º e incisos da Constituição Federal do Brasil, onde se encontram os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, além do artigo…

POR DANOS MORAIS, em face da Clinica odontológica, com sede na Rua Tal e Qual nº xx - bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado. Em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a autora, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem…

profissionais da área do direito, o presente trabalho procura abordar o tema inovador que é o Direito Eletrônico. Este TCC resume-se na demonstração de conceitos relativos ao Direito Eletrônico, na abordagem dos benefícios do advento da tecnologia no meio jurídico e nos conflitos causados pela inexistência de uma matéria legislativa específica para a área. Por ser um assunto relativamente novo no ramo do Direito é de fundamental importância que haja uma discussão sobre seus benefícios…

tecnológicos que, a priori, seriam para melhorar e facilitar a vida das pessoas em todas as áreas estão sendo utilizados para menosprezar e insultar outras pessoas. Não existe um tipo de pessoa específica para ser motivo de insultos, sendo que a invasão do e-mail ou a exposição de uma foto já é o bastante, as difamações são intencionadas e visam mexer com o psicológico da pessoa, deixando-a abatida e desmoralizada perante os demais. As pessoas que praticam o cyberbullying são…

(Kant) 1Introdução 2Sociedade em rede: a inteligência coletiva 3Ponderações sobre o princípio da publicidade 3.1A origem do direito à informação 3.2O direito à informação no Brasil e sua limitação pelo princípio fundamental do direito à privacidade 4Direito à intimidade 5Publicação do valor da remuneração dos agentes públicos pela internet 6Conclusão Referências RESUMO Vive-se numa fase histórica marcada por constantes transformações na paisagem científica, técnica,…

ORIENTADORA: GELOESSE FREITAS RESUMO Existem controvérsias entre os direitos garantidos constitucionalmente. O direito à informação, por exemplo, é antagônico ao direito à intimidade. Nesse artigo será abordada a coalizão e conflito entre esses, destacando até que ponto um sobrepõe ao outro. Através de levantamento bibliográfico pertinente ao tema e análise de casos concretos como o da apresentadora Xuxa Meneghel e da modelo Daniella Cicarelli

I. INTRODUÇÃO Traçando uma linha evolutiva acerca das bases filosóficas que subsidia(ra)m o estudo e a interpretação do Direito, pode-se considerar, de imediato, o jusnaturalismo, seguida do positivismo jurídico, e por fim, do pós-positivismo. O jusnaturalismo, constituído a partir do século XVI, se fundava na existência de um direito natural, na idéia de que em toda sociedade existe um conjunto de valores sobre-humanos, que independem e que não decorrem de norma jurídica…

meio de controle e manutenção da ordem pública. O artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, autoriza, como medida de exceção, o ingresso na residência do indivíduo, flagrado no momento em que materializa os elementos de determinado tipo penal. Entretanto, nos crimes de natureza permanente, os quais, geralmente, antes que se proceda ao ingresso no local do suposto crime, não ultrapassam a esfera de fundada suspeita. Desta forma, a invasão injustificada, em princípio, poderia…

ambiental acontece quando a captação da conversa não telefônica é feita por terceiro, com o conhecimento de um dos comunicadores. A Gravação ambiental ocorre quando a captação da conversa telefônica é efetuada por um dos comunicadores. O tratamento jurídico muda conforme o tipo de violação. A distinção é importantíssima, porque o art. 10 da lei 9.296/96 tipifica como crime: a interceptação telefônica sem autorização judicial . O termo “interceptação telefônica” é parte integrante de um…