Artigo Juridico Invasao De Privacidade

todos os cidadãos tratam também do direito à imagem, sendo a mesma de extrema importância para a reputação da pessoa ou de seus herdeiros, cônjuges ou membros de sua família. A privacidade do ser humano é um bem que, se for de alguma maneira atingida, deve ser indenizado a fim de reparar os danos causados por essa invasão. Nenhuma pessoa deseja ver sua imagem ou seu nome exposto em público ou comercializado sem o seu consenso, causando algum dano a sua própria reputação, através de qualquer meio

natureza, tendente a apropriar-se das coisas que lhe interessam. O "ter" sempre representou papel relevante perante o "ser". Ter é poder. Por longos séculos a propriedade afigurou-se como principal razão de ser do homem. Por isso, os ordenamentos jurídicos sempre buscaram conferir proteção absoluta e exclusiva aos bens sobre os quais alguém exerce direito de propriedade. Todavia, a experiência histórica tem demonstrado que a ambição e o egoísmo provocaram séria desigualdade…

determinação judicial, bem como não pode de forma alguma efetivar a quebra de sigilo das comunicações telefônicas e ordem de prisão (salvo flagrante de delito) competem também somente à autoridade judicial. Segundo Pedro Lenza, convém destacar o § 1º do artigo 4º da LC n. 105 de 10.01.2001, ao estabelecer que as CPIs, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão informações e documentos sigilosos de que necessitam diretamente das instituições…

O princípio do Direito à intimidade e privacidade no mundo cibernético. A privacidade e intimidade estão diretamente relacionadas com o que os franceses chamam de “Vie priveé”, onde se envolvem conceitos de liberdade e de propriedade privada, possibilitando o aprofundamento da individualização do ser. Resguardar a intimidade é propiciar o livre arbítrio das ações privadas, de modo que o ser possa se considerar protegido das influências e opiniões de terceiros sobre o que considera útil e…

personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. O principal objetivo deste artigo é o de proteger os direitos da personalidade. Segundo Washington de Barros Monteiro, os danos decorrentes de ofensa aos direitos da personalidade dispensam…

Quando não disser a data em que entrará em vigor, conta-se 45 dias após a publicação em Diário Oficial O remédio jurídico constitucional que poderá ser concedido para qualquer cidadão que se encontre em território nacional quando sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder é: B. Habeas Corpus O remédio jurídico constitucional que poderá ser concedido para qualquer cidadão que se encontre em território…

.......................................................................................... 10 A privacidade e a confidencialidade................................................................................................... 11 Direito à informação.......................................................................................................................... 13 Direito à privacidade do corpo.........................................................................................

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO Dávine Solidade Pacheco RESUMO: O presente artigo versa sobre a liberdade de expressão e informação no âmbito dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais até então também presentes nos artigos 5º e 220º da Constituição Federal, deferindo sobre seus limites e o choque com os demais direitos da personalidade. Na busca pela defesa de direitos individuais e coletivos quais os reflexos dessa luta universal na eminente sociedade contemporânea? …

revolta. O clamor pela justiça intensificava-se, principalmente, quando o ato violento era cometido contra crianças. Em razão da ocorrência cada vez mais corriqueira destas condutas, o legislador pátrio editou a Lei 12.015/09 que trouxe ao ordenamento jurídico o tipo de estupro de vulnerável, mais severo que o já existente crime de estupro e trazendo como objetivo a proteção da liberdade sexual da criança e do adolescente menor de 14 anos, e deficientes sem discernimento. Contudo, a…

dos direitos constitucionalmente garantidos. As novas tecnologias disponíveis, assim como facilitam e agilizam a comunicação entre os cidadãos, podem eventualmente ser utilizadas para invadir a esfera dos direitos da personalidade, em especial a privacidade e o sigilo das correspondências. Por ser um assunto relativamente novo e passível de constantes e rápidas inovações, é pacífico que o Direito posto não acompanha tais evoluções no mesmo passo. Nesse tocante, importante a contribuição…