Artigo Juridico Invasao De Privacidade

criam o ambiente pertinente a aplicação da legislação, desta maneira há a possibilidade de adequação mais afinada dos modelos jurídicos à realidade do campo virtual. A Internet trouxe uma novo pensamento, um novo comportamento no cenário mundial. É o que alguns juristas denominam de sociedade da informação, na qual existe reflexão da necessidade da existência de um marco jurídico que permita a livre circulação de bens e serviços, além de garantir a liberdade dos cidadãos. Na União…

pela Administração em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior e condicionada (só se houver dano). 4. SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica determina que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico nem a coisa julgada. 4.1Ato jurídico perfeito É o ato que está completo, feito, terminado, que já esgotou o trâmite de formação. “Perfeito’’ encerra não juízo de valor (ato bem feito), mas de fato (ato que já se aperfeiçoou)”. 4.2 Coisa Julgada …

ambiente cibernético, por pelo menos duas pessoas, sendo que uma delas deve obrigatoriamente ser casada, pode ser considerada quebra do dever de fidelidade, e conseqüentemente fundamento para pedido de separação judicial com culpa, nos termos dos artigos 1.566, I e 1.573, I, ambos do novo Código Civil. 5 JUSTIFICATIVA Em relevantes contribuições doutrinárias, como a do professor Yussef Said Cahali,1 , e na jurisprudência, o direito brasileiro evoluiu no seguinte sentido: a…

Inalienabilidade/indisponibilidade/ irrenunciabilidade – não se pode alienar, dispor ou renunciar dos seus direitos fundamentais, pois tais características estão relacionados diretamente aos direitos da personalidade humana. Ex.: direito a vida, não se pode fazer dela um bem jurídico, não pode vendê-la, etc. 4. Constitucionalização – os direitos fundamentais estão consagrados na constituição. Todos os direitos fundamentais estão necessariamente previstos na ordem jurídica. Isso…

parte apenas do Direito ( ex.:prazo de artigos) e coisas que faz parte apenas da Moral ( ex.: Tomar banho) e há coisas que fazem parte dos dois (ex.: Vida, saúde, etc) Nesta teoria está a Tridimensional de Miguel Reale. Na Teoria tridimensional as leis tem que ser analisadas duas vezes: 1° pelo legislador, 2° pelo juiz na hora da sentença pois cada caso é único. Pode haver choque de valores constitucionais ( caso Maite: liberdade de imprensa e privacidade de Intimidade) "Não…

Código Napoleônico estrutura-se da seguinte forma:  Título Preliminar: Da publicação, dos efeitos e da aplicação das leis em geral (artigos 1 a 6);  Livro Primeiro: Das pessoas (artigos 7 a 515);  Livro Segundo: Dos bens e das diferentes modificações da propriedade (artigos 516 a 710);  Livro Terceiro: Dos diferentes modos de adquirir a propriedade (artigo 711 a 2302); Actualmente, conta com dois acrescentos: o “Livro IV: Das garantias” e  o “Livro V: Disposições…

I - Considerações iniciais. A utilização maciça do sistema informático originou um novo meio de afetação a bens jurídicos. Em outras palavras, na mesma medida em que a tecnologia se desenvolve a propicia meios para melhorar a vida em sociedade, apresenta, por outro lado, a perpetração de várias condutas que trazem desconforto social. Ações danosas se estendem largamente no âmbito da rede mundial de computadores, exsurgindo a necessidade veemente de se analisar os comportamentos ilícitos

jornalística, portanto, significa garantir, em certa medida, a proteção ao exercício da cidadania e ao desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito. Nunca é demais lembrar, todavia, que o exercício dessa liberdade encontra limites éticos e jurídicos, devendo se justificar na exata medida do direito dos indivíduos a uma informação correta, completa e de interesse público. Ocorre que, na prática jornalística, ao exercer a liberdade de informar, a imprensa abrange um espectro enorme,…

ou conselho de ética poderiam resolver. Sigilo é uma atitude ética, mas e se for descoberto, por acaso, que outro profissional planeja alguma atitude ilegal, deve-se denunciá-lo? ou o próprio profissional poderia ser culpado por ter invadido a privacidade de outro? 2. O QUE É ÉTICA? Ética é a ciência que estuda as várias morais, comparando-as e verificando se são legítimas, se não são influenciadas, se realmente são modelos de referência para a tomada de decisões. Sendo, a ética, uma…

justo e eficaz. A doutrina passada dividia os princípios do Direito Processual em princípios informativos e princípios fundamentais. Os informativos são baseados na lógica, sem conteúdo ideológico. Sendo o processo lógico por obedecer a uma ordem; jurídico, por seguir regras preestabelecidas no ordenamento; política, por se utilizar de analogias e costumes; e por último, econômica, obter o máximo do processo com o mínimo de dispêndio. Os princípios informativos citados, juntos com os…