Crimes Eletrônicos

I - Considerações iniciais.

A utilização maciça do sistema informático originou um novo meio de afetação a bens jurídicos. Em outras palavras, na mesma medida em que a tecnologia se desenvolve a propicia meios para melhorar a vida em sociedade, apresenta, por outro lado, a perpetração de várias condutas que trazem desconforto social.

Ações danosas se estendem largamente no âmbito da rede mundial de computadores, exsurgindo a necessidade veemente de se analisar os comportamentos ilícitos apresentados nesse sistema, identificando-os pelo objeto ou pelo meio de atuação relativamente às tecnologias da informação, ao processamento de dados ou a sua transmissão.

Não se pode negar que o ambiente virtual criado pelo computador seja, de fato, sui generis, porém, também não se pode negar que as relações que se estabelecem neste ambiente têm uma similaridade com as relações humanas. Não obstante esta constatação, verifica-se que algumas situações podem gerar dúvidas quanto ao objeto da ação lesiva, causando indagação quanto a sua natureza. Isto é, qual bem jurídico se pretende tutelar diante da ocorrência de condutas ilegais dentro do sistema informatizado: o patrimônio, a honra, a privacidade, a paz pública?

Esta nova realidade fez surgir a indagação no sentido de se saber se essas ações prejudiciais ao convívio social encontram ou não correspondência tipificada em nossa legislação penal. A preocupação primeira está na obediência ao princípio constitucional da legalidade. Daí decorre a impossibilidade de se punirem ações que não estejam previstas como fato típico, o que equivale dizer que só se podem punir crimes que estejam previamente descritos em lei.

Surge, então, a grande discussão: verificar a possibilidade de serem sanados quaisquer eventuais problemas, atinentes à criminalidade nessa área, por meio das leis que já existem em nosso ordenamento.

Há quem defenda que a ocorrência constante de ilícitos por computador fez surgir dois novos ramos do