Leis de segurança da informação

Leis de Segurança da Informação
Denilson Aparecido Agostinho
Universidade Federal de Santa Catarina [e-mail]

RESUMO
Na sociedade em que o bem mais valioso é o conhecimento humano, a discussão acerca da segurança da informação, ganha contornos de extrema relevância. A influência, o impacto e as soluções que o direito, em conjunto com outros campos interrelacionados da atuação humana, busca para disciplinar as relações daí oriundas constituem o tema deste trabalho. Abordase o estudo de aspectos como legislação para segurança da informação, políticas nacionais e internacionais relativas ao tema em questão,infra-estrutura de chaves-públicas,e direito penal voltado a crimes contra a segurança da informação.

Palavras-Chave
Segurança, informação, legislação, políticas.

1. INTRODUÇÃO
A legislação competente à segurança da informação desenvolveuse tendo como base os textos modelos e padrões normatizadores. Adotou-se as referências de normas já instituídas por Órgãos Oficiais, as quais criam o ambiente pertinente a aplicação da legislação, desta maneira há a possibilidade de adequação mais afinada dos modelos jurídicos à realidade do campo virtual. A Internet trouxe uma novo pensamento, um novo comportamento no cenário mundial. É o que alguns juristas denominam de sociedade da informação, na qual existe reflexão da necessidade da existência de um marco jurídico que permita a livre circulação de bens e serviços, além de garantir a liberdade dos cidadãos. Na União Européia (UE) várias batalhas estão sendo travadas para se atingir um denominador comum nas políticas de novas tecnologias de informação, a qual só pode ser assegurada por leis que permitam a regulamentação de cada país, a regulamentação entre empresas privadas e públicas e inclusive a regulamentação entre as pessoas físicas. A título de exemplo, o Conselho da Europa apresentou a última versão de um documento sobre crimes virtuais. Trata-se de um inventário com sansões penais e um