Artigo Juridico Invasao De Privacidade

adequadamente transmitidas pelo médico, para que ele possa dar seu consentimento, exceto nos casos de urgência. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem no Artigo 26, afirma que é “dever de prestar adequadas informações à respeito da assistência de enfermagem, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer” e o Artigo 27, “o dever de respeitar e reconhecer o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa e seu bem-estar” (COFEN, 1993;9). Na assistência de…

1914. resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, pode-se observar que em alguns casos, esse direito é violado de forma a não gerar espanto para a maioria dos cidadãos, pois essa falta de consciência vem acompanhada de uma retórica…

vez mais o diminuem e realçam o seu enfoque social. Segundo Arruda Alvim (2009, p. 288), A propriedade, tal como hoje configurada nos ordenamentos jurídicos positivos do mundo ocidental, limita-se pelo direito de outrem e pelo direito público (é nessa sede que se prevêem diversos bens jurídicos que devem ser respeitados pelo direito de propriedade, tal como tenham sido postos pelo legislador). Neste conjunto de delimitações, poder-se-iam incluir até os…

ramos do Direito Civil pelo vínculo sanguíneo e afetivo que os demais, com caráter puramente negocial não possui. Assim, é bem mais dificultoso discutir qualquer tema que recaia sobre estes dois ramos, por cruzar a linha da razão que o âmbito jurídico retém, e adentrar no universo familiar dos indivíduos que buscam receber do Poder Judiciário, uma pretensão. A partir desta premissa, todo caso dentro do campo familiar deve ser analisado minuciosamente, e permitir encontrar uma…

A ÉTICA DE LADO A LADO: fontes de notícias e jornalistas frente a frente KARAM, Francisco José Doutor UFSC fjkaram@terra.com.br SCHMITZ, Aldo Antonio Mestrando UFSC aldoschmitz@gmail.com RESUMO Este artigo confronta a ética das fontes de notícias com a deontologia dos jornalistas. Os protagonistas são colocados frente a frente para apurar as responsabilidades, os conflitos, direitos, equívocos e, inclusive, as promiscuidades. Além do diálogo entre autores, confere-se…

...................... 42 Aula 7. Direitos da Personalidade – Direito à Privacidade............................................................. 49 Aula 8. Direitos da Personalidade – Direito à Privacidade e Tecnologia........................................ 57 Aula 9. Direitos da Personalidade – Direito à Imagem.................................................................. 69 Aula 10. Direito à Imagem e privacidade – análise de casos......................................................

entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”. A título de classificação, pode-se classificar as receitas, quanto ao objeto da invasão patrimonial em receitas extraordinárias (ocorrida em hipótese de anormalidade ou excepcionalidade e possuem caráter temporário, irregular e contingente) e receitas ordinárias (ocorridas com regularidade e periodicidade, possuindo…

a igualdade entre homens e mulheres. Como se não bastasse a regra geral de que todos são iguais perante a lei, do art. 5°, a Constituição se preocupou tanto em condenar as distinções entre homens e mulheres que acrescentou, no inciso I do mesmo artigo. Todavia, esse cuidado em estabelecer a equiparação entre os sexos não impediu o constituinte de adotar tratamento diferenciado, em alguns casos particulares, mais especificamente três: 1. Licença-gestação para a mulher, com duração superior à

sobre os quais se mantém uma sociedade pretérita. Dependendo do conceito de honra imperante numa determinada sociedade, o fenômeno jurídico adquire diferentes vertentes que podem auxiliar na explicação de algumas facetas que o fenômeno jurídico possui hodiernamente. O Direito à honra está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a…

que esta fantástica descoberta teve estrondosa repercussão, não apenas na comunidade científica, como também nos meios de comunicação de massa. Por exemplo, em 1896, menos de um ano após a descoberta, aproximadamente 49 livros e panfletos e 1.000 artigos já haviam sido publicados sobre o assunto. Um levantamento feito por Jauncey no jornal norte-americano St. Louis Post-Dispatch, mostra que, entre 7 de janeiro e 16 de março de 1896, quatorze notas foram publicadas sobre a descoberta e…