Artigo Juridico Invasao De Privacidade

POSSE a) O que é posse, detenção e composse, à luz do ordenamento jurídico pátrio? Segundo Fábio Uhoa Coelho, posse é o exercício de fato de um ou mais poderes característicos do direito de propriedade. Essa noção deriva do conceito de possuidor, com o qual o Código Civil inaugura o Livro III da Parte Especial, atinente ao direito das coisas (art. 1.196). Quem titula a posse de algum bem age, assim, tal como o seu proprietário. O possuidor pode ser, e muitas vezes é o titular do direito…

mister discutir quais os fundamentos necessários para que a atividade jurisdicional encontre ou se aproxime o máximo possível da verdade real sem ferir garantias constitucionais tais como o direito a intimidade, privacidade, imagem e inviolabilidade de domicilio. Nesse diapasão, o presente artigo pretende discutir quais os meios de provas legítimos e ilegítimos ou lícitos ou ilícitos a partir da Lei 11.690/08. Refletindo também sobre as mudanças ocorridas no código de Processo penal a…

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO PRIVADO Patrícia Marcon Marins1 RESUMO: Trata-se de estudo sobre o assédio moral, tema de grande interesse jurídico, visto que o aspecto fundamental nas relações de trabalho diz respeito aos direitos da personalidade e dignidade do trabalhador. Descreve as manifestações através da deterioração proposital das condições de trabalho, do isolamento e recusa de comunicação, do atentado contra a dignidade do empregado, e através de violência verbal ou física. Aborda que

Estado Romano se organizou em uma única cidade estado (“civitas”): Roma; 4 – Estado Medieval: após a invasão do império romano do ocidente pelos bárbaros visigodos, a cultura jurídica greco-romana f cou obnubilada (apagada, escondida, sob nuvens) pelas regras do chamado Direito Canônico (conjunto de decretos do Papa), já que foram mil anos de domínio político da igreja cristã; 5 – Estado Moderno: a invasão dos Turcos a Constantinopla representou a quebra de poder da igreja cristã e a…

debates e discussões a respeito da validade e licitude de sua utilização para o exercício do jus puniendi estatal e sua consequente persecução criminal. Paralelamente ao regramento criado a partir da autorização constitucional, buscou-se preservar a privacidade das comunicações pessoais por meio de eficaz aplicação e respeito aos princípios constitucionais pelos quais alegam em defesa do acusado de modo a utilizá-los como escudo protetor para a prática de ilícitos. O respectivo…

UTILIZAÇÃO INDEVIDA: uma breve análise constitucional, legal e jurisprudencial RESUMO O uso da imagem nos meios de comunicação, a saber, nas mídias escrita, televisiva e eletrônica, entre outros meios acabou por gerar uma nova modalidade de conflitos jurídicos, ou seja, aqueles ligados ao direito à imagem. Em razão disso, tornou-se importante averiguar a natureza jurídica do direito à imagem, o seu conteúdo e o modo como tal direito é tratado dentro do sistema de garantias…

é abuso de autoridade. Então toda vez que entrar essa palavra intimidade e vida privada ela vai ser aferida nas varias situações. Quando você tem uma fazenda ai alguém invade não é invasão de domicílio, aí nos temos uma questão possessória, você esta invadindo terras de alguém e é um crime específico que é invasão de terras públicas de terras privadas, isso já é outro crime, mas as casas que tem lá dentro elas estão protegidas. Eu sou dono de uma fazenda mas permito que meus empregados…

MENTAL. 4 DIREITO AO CORPO EM VIDA. 5 DIREITO AO CORPO PARA FINS DE TRANSPLANTES. 6 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO. 7 DIREITO AO CORPO APÓS A MORTE. 8 CONCLUSÃO. RESUMO: Os Direitos de personalidade foram reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, e em seguida protegidos pela jurisprudência. A vida humana é um bem supremo e o direito a integridade física compreende a proteção jurídica à vida, ao próprio corpo, vivo ou morto. A disposição do próprio corpo é que cada pessoa tem…

seu artigo 5º nos diz que é inviolável o direito à intimidade, à propriedade, à honra e imagem da pessoa e é assegurado o direito a indenização pelo dano moral. Garante também o sigilo das comunicações podendo ser somente por ordem judicial na forma em que a lei estabelecer, investigação criminal ou instrução processual penal. Com o avanço da tecnologia as pessoas estão cada vez sujeitas a serem vítimas desses crimes virtuais que viola os direitos e garantias fundamentais. Quanto á…

Eu só quero lembrar de você até perder a memória”. (Elevador, Ana Carolina) SUMÁRIO: 1. Apresentação dos casos. 2. Prelúdio para um leading case. 3. O Espaço de Aplicação do Direito ao Esquecimento.4. Concepção Objetiva e Contemporânea da Privacidade: O Tríplice Controle. 5. Conclusão. 1. Apresentação dos casos (a) O Caso para Esquecer1 JGM ajuizou ação pleiteando reparação de danos morais em face da TV Globo Ltda. Informou ter sido procurado pela emissora de televisão para…