Interceptacao CONPEDI
8363 palavras
34 páginas
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL
CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CALL INTERCEPTION: PROCEDURAL ANALYSIS
Guilherme Fellipe Ribeiro Camara
Universidade Presbiteriana Mackenzie guilherme@guilhermecamara.com.br RESUMO
O presente trabalho tem por escopo analisar diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação Telefônica, bem como sua aplicabilidade nas investigações de caráter criminal.
Para tanto, analisa questões inerentes à Lei de Interceptação Telefônica, a questão do direito intertemporal ao abordar as interceptações depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como a proteção dos princípios constitucionalmente previstos que a Lei 9.296/96 buscou ao estabelecer os requisitos para a concessão dessa medida excepcionalíssima como meio de prova.
PALAVRAS-CHAVES: fConstitucional; Legislação Penal Especial; Interceptação Telefônica; Princípios Constitucionais; Provas
Ilícitas; Constitucionalidade.
ABSTRACT
The present work has for essential purpose to analyze several aspects related to Call Interceptions Proceedings as well as its applicability in the criminal investigations and proceedings.
Analyse questions related to the Call Interceptions Proceedings for the doing term criminal matters, the Call Interceptions
Proceeding after the Constitutional of 1988 validity, that worried so much the jurists who studied the matter seeking its applicability of the conditions brought by Law 9.296/96 and also its most exceptions of applicability as an evidence.
KEYWORDS: fConstitutional Law; Criminal Law; Call Interceptions; Principles; Illegal Evidences; Constitutionality.
INTRODUÇÃO
As interceptações telefônicas têm sido assunto para ampla discussão na validade e continuidade dos inquéritos policiais e ações judiciais que delas se utilizaram. O presente tema buscará demonstrar o âmbito