Artigo Juridico Invasao De Privacidade

da relação jurídica, como titulares de direitos e deveres, ou seja, as pessoas naturais e as pessoas jurídicas, grupos de pessoas ou de bens a quem o Direito atribui a titularidade jurídica. No Direito moderno, “todo ser humano é pessoa no sentido jurídico. Mas, além dos homens, são também dotadas de personalidade certas organizações ou coletividades, que tendem a consecução de fins comuns. Nessas condições, presente determinado direito, há de existir forçosamente um sujeito que lhe…

Michele Perrot1 Sumário 1. Denominação. 2. Motivação. 3. Comunicação virtual, contexto sociocultural. 4. Contexto socioafetivo. 5. Infidelidade virtual e adultério, conseqüências jurídicas (ruptura - culpa - dano moral). 6. Prova lícita, privacidade, sigilo. 7. Conclusão. 1. DENOMINAÇÃO O indivíduo casado ou unido estavelmente e que, ao mesmo tempo, mantenha um relacionamento erótico-afetivo virtual2 está praticando infidelidade virtual. Esta somente se transformará em…

é que a natureza humana deve sempre ser respeitada, independente do nome dado a esta imposição de respeito. Os direitos fundamentais, positivados ou não, existem por excelência e devem ser observados em todas as sociedades. O positivismo jurídico vem como um garantidor desses direitos devidos em razão da natureza humana. Tanto o atributo da dignidade da pessoa humana, quanto o direito à vida ou o simples direito de ser respeitado existem simplesmente em razão da existência do ser

..................... 10 2 O QUE É SEGURANÇA DE REDE FORENSE.......................................................... 14 3 CONSIDERAÇÕES LEGAIS......................................................................................... 17 3.1 Privacidade.............................................................................................................. 17 3.2 Implicações…

a conceituação dos crimes praticados em meio eletrônico, há uma grande leva de doutrinadores que os conceitua como “crimes digitais”, a qual seguimos neste projeto. Mas a verdade é que a denominação dos delitos deve ser feita de acordo com o bem jurídico protegido Logo, ao analisar um crime como sendo de informática, é necessário uma analise, primeiramente para verificar se o mesmo é um crime cibernético, e aplicar o tipo penal correspondente. 4 CATEGORIAS…

por até dois meses. Gabarito Comentado 2. Tício não agiu corretamente, pois poderia vasculhar os pertences somente com autorização judicial Tício agiu corretamente, pois visava a proteção do filho Tício praticou crime de invasão de privacidade Tício poderia, ainda sem qualquer suspeita, vasculhar livremente os pertences do filho Tício praticou infração administrativa, por inobservar dever inerente ao poder familiar Gabarito Comentado 3. identificar o…

confrontados nas relações de emprego, ponderando a discussão de quando a revista intima do empregado, realizado pelo empregador, deixa de ser mera atividade de segurança rotineira da empresa e passa a se constituir em violação da intimidade, prevista no artigo 5º, inciso x da constituição da republica federativa do Brasil, haja vista que, essa forma de inspeção é bastante comum, e quando é submetida à apreciação do poder judiciário, este tem proferido decisões bastante destoantes perante…

debate sobre o novo direito constitucional. Esse novo constitucionalismo europeu caracterizou-se pelo reconhecimento de força normativa ás normas constitucionais, rompendo com a tradição de se tomar a Constituição como documento antes político que jurídico, subordinado às circunstâncias do Parlamento e da Administração. No caso brasileiro, o renascimento do direito constitucional se deu, igualmente, no ambiente de reconstitucionalização do país, por ocasião da discussão prévia,…

INTERNET Sandra Maria Stival * Resumo: A evolução tecnológica, especialmente aquela relacionada à internet tem levado a mudanças fundamentais no modo como as empresas estão se relacionando entre si e com os seus clientes. O presente artigo procura descrever a situação do marketing num cenário que deixa de ser predominantemente físico e passa a ser basicamente eletrônico. Palavras-chave: Marketing; Internet; Vantagem Competitiva. Abstract: The technological…

Constituição brasileira consagra a visão dos direitos explícitos, estabelecidos expressamente no texto constitucional, mas permite a existência de outros direitos que estariam através dele implicitamente compatibilizados. É o que determina o §2o, do artigo 5o, da Constituição Federal, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do…