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1 INTRODUÇÃO
O crescente desenvolvimento tecnológico dos meios de comunicação e a conseqüente popularização dos recursos a eles inerentes - especialmente no que tange à internet e à correspondência eletrônica -, têm gerado novos questionamentos e conflitos pelo enfoque dos direitos constitucionalmente garantidos.
As novas tecnologias disponíveis, assim como facilitam e agilizam a comunicação entre os cidadãos, podem eventualmente ser utilizadas para invadir a esfera dos direitos da personalidade, em especial a privacidade e o sigilo das correspondências.
Por ser um assunto relativamente novo e passível de constantes e rápidas inovações, é pacífico que o Direito posto não acompanha tais evoluções no mesmo passo. Nesse tocante, importante a contribuição da doutrina e da jurisprudência, estabelecendo novos contornos aos dispositivos legais e principiológicos, buscando amparar as recentes controvérsias sociais havidas com o desenvolvimento da tecnologia.
Inserto nesse panorama, o objeto do presente trabalho consiste num estudo acerca do direito ao sigilo da correspondência eletrônica, fundamentado nos direitos e garantias constitucionais vigentes.
Impende destacar que o presente trabalho não visa, de forma alguma, a esgotar o tema, considerando a complexidade, a divergência de entendimentos e a rapidez com que os assuntos relacionados à informática evoluem, mas trazer uma contribuição ao estudo jurídico do direito à privacidade em face das novas tecnologias disponíveis aos cidadãos.
2 DA TUTELA JURÍDICA DA PRIVACIDADE
Preliminarmente ao exame do tema central deste estudo, qual seja, o sigilo da correspondência eletrônica, urge trazer a lume algumas considerações acerca da origem e do fundamento da proteção da privacidade, que abrange, entre outros direitos fundamentais, o sigilo das correspondências em geral.
Para Gonçalves1, o direito privado divide-se em direitos patrimoniais e não patrimoniais. Aqueles abrangem bens e direitos que possam ser auferidos