Artigo Juridico Invasao De Privacidade

próprios, a tratar dos direitos da personalidade (arts 11 a 21) estes, já protegidos na Constituição Federal através do art 5, sendo direito e garantia fundamental ao ser humano e portanto, cláusula pétrea do nosso Ordenamento Jurídico. O Código Civil apresenta em seu artigo 12 "que se pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízos de outras sanções previstas em lei". Ainda, sobre o Código Civil, cito o art. 186 "Aquele…

intus. Tem o sentido de interior, intimo, oculto, do que está nas entranhas. Traz uma idéia de segredo, confiança. Pode -se asseverar, desta forma, que intimidade tem um sentido subjetivo, pois traz consigo a idéia de confidencial. Privacidade  Já o conceito de privacidade é mais amplo que o de intimidade, englobando tudo que não queremos que seja do conhecimento geral.  Do latim, privatus, significa privado, particular, próprio. Conceito de imagem  Direito à imagem é a…

diversos lugares do planeta, com hábitos e culturas diferentes relacionam-se facilmente, como se estivessem trocando informações pessoalmente. Por essa razão, creiam-se novos problemas que interferem sobre tradicionais valores, como liberdade, a privacidade e o surgimento dos “crimes” digitais, cabendo ao direito o dever de regular esses fatos provocados por esta nova realidade tecnológica. 2. Provedores de Serviços de Internet O provedor enquadra-se em cinco categorias em…

forma, correta a posição adotada pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “O Acórdão atentou para um valor fundamental da dignidade humana [art. 1o, III, da CF], optando pela consagração de um enunciado jurídico que estabeleça um basta contra essa atividade criminosa e que se caracteriza pela retransmissão, contra a vontade das pessoas filmadas clandestinamente, de imagens depreciativas e que humilham os protagonistas, seus conhecidos, os…

princípio (protetor do Direito do Trabalho) como medida de efetividade da proteção dos direitos fundamentais. Para que ocorra referida efetividade, necessário se faz assegurar um mínimo de direitos ao trabalhador. A Constituição Federal prevê em seu artigo 1º, incisos III e IV, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito. Assim, pode-se dizer que a preservação dos valores sociais do trabalho é uma maneira de se garantir…

terceiro momento, abordar-se-ão os crimes contra a honra, delineados através de um estudo da defesa da honra pela Constituição Federal de 1988, seguido pelo significado de honra objetiva e subjetiva, adentrando, então, no estudo dos crimes previstos nos artigos 138 ao 140 do Código Penal brasileiro: calúnia, difamação e injúria. Assim, são permeadas suas definições, características e fatores em comum. Por fim, far-se-á uma análise de como os crimes contra a honra são perpetrados por…

objetivo de atender ao disposto no Artigo 12, Inciso VII do Regulamento do Trabalho de Conclusão do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, considero a monografia elaborada pela acadêmica Roberta Firpo Beviláqua adequada para ser inserida na pauta semestral de defesas de monografia do Curso de Direito. Santa Cruz do Sul, julho de 2008. Profa. Mônia Clarissa Hennig Leal Orientadora 3 Com o objetivo de atender ao disposto no Artigo 36, Parágrafo VII…

Introdução O presente trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual, disciplinando o regime jurídico da interceptação das comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por…

conceder tal abrangência ao direito de imagem. Como já exposto acima, o direito de imagem encontra previsão legal em nossa Constituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, a, tratado, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade. Da mesma forma, em 2002, o Código Civil Nacional albergou a matéria em seus artigos 11 e seguintes. O direito de imagem, de acordo com os citados dispositivos, é irrenunciável, inalienável, intransmissível, porém…

DIREITO DE FAMILIA ATUALIDADES DOUTRINÁRIAS E JURISPRUDENCIAIS DO DIREITO DE FAMILIA BRASILEIRO Total de visualizações de página 256264 Este Blog Link daqui SITES JURÍDICOS ÚTEIS A web Este Blog Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Link daqui SITES JURÍDICOS ÚTEIS A web segunda-feira, 13 de junho de 2011 A PROVA NO DIREITO DE FAMÍLIA. José Carlos Teixeira Giorgis Desembargador…