Artigo Juridico Invasao De Privacidade

de direito subjetivo é relativamente recente, como reflexo da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e 1948, das Nações Unidas, bem como da Convenção Européia de 1950. Os direitos da personalidade estão disciplinados no Código Civil, entre os artigos 11 a 21 e são os relacionados com a dignidade da pessoa humana e com as três grandes gerações ou dimensões de direitos decorrentes da Revolução Francesa. Os direitos da primeira geração são os que têm como principio a liberdade. Os…

INTRODUÇÃO Interceptação telefônica é a gravação, a captação de conversa telefônica e ocorre quando, em momento algum, nenhum dos interlocutores tem ciência da invasão de privacidade. Deve-se ressaltar que somente por ordem do juiz competente da área criminal, ocorrerá a realização da ação principal da interceptação e sob segredo de justiça. O segredo faz-se necessário, pois, evita que o assunto possa chegar ao conhecimento de pessoas interessadas, consequentemente, frustrando o objetivo da

a ajudar a quem precise, e claro, às meninas Adriana, Ana Sofia, Beatriz, Luísa e Luiza, pelas risadas e pela cumplicidade. Ao Matheus, pela paciência e pelo carinho. Sinceramente, a todos que sempre se lembraram de mim e me enviaram qualquer artigo ou notícia ainda que apenas remotamente ligada ao “Direito ao Esquecimento”, porque os recebi como demonstrações de afeto. Finalmente, a todos que se fizeram presentes nesta jornada. Naquele momento, por exemplo, em 1984 (se é que…

dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009, foram mais de 800 contribuições, entre comentários, e-mails e referências propositivas em sites. A ideia do Marco Civil surgiu a partir da concepção do professor Ronaldo Lemos, expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007 2. Partindo dos debates e sugestões da primeira fase formulou-se a minuta do anteprojeto que voltou a ser debatida, numa segunda fase, em processo de construção colaborativo disposto à participação da…

moral e o inadimplemento contratual: Danos morais são aqueles que acabam por abalar a honra a boa-fé subjetiva ou a dignidade das pessoas físicas ou jurídicas. A inexecução da obrigação contratual tem dois elementos: um objetivo, que é o fato jurídico correspondente a conduta do devedor de não cumprir exatamente o que estava obrigado, e o outro subjetivo, significando a imputabilidade de tal fato ao sujeito que lhe deu causa jurídica. Acerca do primeiro elemento, a doutrina clássica conhecia

CAMILLAVELOSO ANTUNES FERREIRA A TEORIA DOS JOGOS NUMA RELEITURA NO DIREITO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DO CONTROLE NO CAMPO CIBERNÉTICO Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão da Disciplina Análise Econômica do Direito do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes. Professor Orientador: Norris Rio de Janeiro 2014 A TEORIA DOS JOGOS NUMA RELEITURA NO DIREITO DO TRABALHO SOB A ÓTICA DO CONTROLE NO CAMPO…

adequadamente transmitidas pelo médico, para que ele possa dar seu consentimento, exceto nos casos de urgência. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem no Artigo 26, afirma que é “dever de prestar adequadas informações à respeito da assistência de enfermagem, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer” e o Artigo 27, “o dever de respeitar e reconhecer o direito do cliente de decidir sobre sua pessoa e seu bem-estar” (COFEN, 1993;9). Na assistência de…

também comandam a destruição: todas as pessoas, sem exceção, trazem dentro dos genes pelo menos cinco ou seis que podem ser causa de doenças. A nova tecnologia permite revolucionar a medicina preventiva, mas também trouxe vários casos de abuso da privacidade. Com a possibilidade da decifração total do código genético humano, a manipulação genética poderá tornar-se uma ferramenta discriminatória em vários setores sociais, principalmente nas relações de trabalho. Essa discriminação dá-se…

notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com lastro no artigo 5º. LXIX, da Constituição Federal, c.c. com o artigo 1º e artigos seguintes da lei 1.533, de 31 de dezembro de 1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM MEDIDA LIMINAR contra o ATO da autoridade coatora, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MARÍLIA, com sede nesta cidade, na Av. Sampaio Vidal, 789, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DO SUPORTE FÁTICO QUE ENOVELA O PRESENTE INSTRUMENTO …

fortemente criticado desde a sua propositura, sendo conhecido como AI-5 (Ato Institucional Número 5). Ao final, faz com que o clamor da sociedade de haver legislação específica frente aos crimes cibernéticos sejam mais uma utopia dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, percebe-se que até o momento, o ingresso do Brasil à Convenção de Budapeste seja a mais correta atitude a ser tomada, face à necessária uniformização do combate transnacional aos crimes cibernéticos,…