Artigo Juridico Invasao De Privacidade

citar como exemplo a Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que foi arquitetada contra delitos informáticos como explica seu primeiro artigo: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências”. Esta lei tem intenção de proteger a privacidade, e punir os infratores. Outro problema relevante é a inclusão social, uma vez que não são todos os países ou região do mundo com condição de desfrutar…

conceder tal abrangência ao direito de imagem. Como já exposto acima, o direito de imagem encontra previsão legal em nossaConstituição Federal no artigo 5º, X e XXVIII, a, tratado, portanto, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais e como um Direito de Personalidade. Da mesma forma, em 2002, o Código Civil Nacional albergou a matéria em seus artigos 11 e seguintes. O direito de imagem, de acordo com os citados dispositivos, é irrenunciável, inalienável, intransmissível, porém…

empregador é dado o poder de dirigir sua empresa subordinando os empregados ao seu poder de mando e gestão para garantir o desenvolvimento saudável da atividade econômica que exerce, todavia, esse poder é limitado pelo ordenamento jurídico, não sendo possível a esse invadir a privacidade e intimidade dos seus empregados utilizando qualquer meio, em especial o monitoramento através de câmeras com captação de imagem e som que afronta de maneira veemente preceitos constitucionais, legais,…

Brasileiro? b.5 hipótese A internet e a revolução digital criou situações novas e imprevistas quer pelo sistema jurídico brasileiro quer pelo sistema jurídico internacional. Contudo pela própria natureza do ordenamento essas lacunas tendem a serem preenchidas. Recentemente criou-se a Lei N°12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann, que pune entre outras coisas a invasão de aparelhos eletrônicos para a obtenção de dados particulares. Porém devido a grande…

virtual cria um clima de impunidade, o que torna urgente a tipificação dessas condutas, retomando novamente o dever de punir do Estado. Na falta de legislação especifica, o poder judiciário brasileiro utiliza os crimes já tipificados no ordenamento jurídico para adequar os crimes virtuais. Os operadores do direito buscam enquadra-los da melhor forma possível na legislação nacional, fazendo uso de critérios de proporcionalidade para assim tentar garantir o convívio saudável da sociedade,…

consciência de pioneiros juristas, ir adiante para fomentar o debate quanto a um modelo que proporcione a operabilidade da transmissão do patrimônio sem impor uma necessária intervenção do Poder Judiciário, a qual afeta muito mais os interesses e privacidades em jogo do que confere uma primacial garantia de direitos. Assim, o planejamento sucessório é uma via interessante, principalmente, nestes tempos em que sobrepuja a disposição negocial dos bens muito mais legítima, apaziguadora…

acompanhamento simultâneo dos juristas no sentido de elaborar leis e estudos que viabilizem um regular manuseio dos instrumentos eletrônicos. Assim atestamos um abismo profundo entre o fático e o jurídico – e o conseqüente debate que isso provoca – em virtude da existência de outros e novos institutos jurídicos, pelo surgimento de realidades (o fato) antes desconhecidas; o revigoramento e adaptação de enfoques outrora consolidados sobre alicerces que se modificam permanentemente; a…

ampara as liberdades humanas de forma contumaz, para evitar a reincidência do ocorrido na época ditatorial. E assim, na época de uma Constituição Republicana emergida nos ideais da revolução francesa, a proteção insurge em nível constitucional. O artigo 5º, XII, da Constituição da República expressamente protege o sigilo de dados telegráficos, telefônicos e dados em geral. As informações passadas por via internet também se encontram na proteção constitucional por uma interpretação…

portáteis seja para deleite do companheiro ou mesmo para si. Utilizam justamente o meio mais fácil, aquele à mão, e também o mais arriscado de todos: smartphones e tablets. Uma desavença entre o casal, a perda do dispositivo ou mesmo a invasão violando mecanismo de segurança, pode ser o estopim para que tais imagens sejam divulgadas instantaneamente e tomem proporções globais, dada a velocidade na transmissão dos dados pela Internet. Embora tais atos possam ser…

TEXTO 05 – DIREITOS DA PERSONALIDADE – DIREITO À PRIVACIDADE E TECNOLOGIA Ementário detemas Privacidade na Internet – Coleta de dados pessoais e bancos de dados informatizados – Cookies – Envio de mensagens eletrônicas não solicitadas (spam) – Correio eletrônico e ambiente de trabalho Casos geradores “Analisando o e-mail” e “Spyware e Privacidade” Leitura Sugerida DRUMMOND, Victor. Internet, Privacidade e Dados Pessoais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. pp. 96-129. SANTOS,…