Artigo Judicialização Do Estado

Nesta unidade de aprendizagem, a temática do poder e do Estado colocam questões importantes sobre dois temas que passaram a constituir pautas importantes na sociedade brasileira: - o acesso à justiça; e, - o acesso à cidadania. Para retomar estas questões, leia com atenção o texto que segue e responda as seguintes questões: Na Constituinte de 1988, o acesso à Justiça tornou-se um princípio constitucional, e as instituições jurídicas estatais, como a Magistratura, o Ministério

Recursos Princípio da presunção do estado de inocência – o sujeito só pode ser considerado culpado após a sentença condenatória ter transitado em julgado. Afasta-se a questão da não culpabilidade. Enquanto não houver esta sentença, presume-se o acusado inocente e deverá responder o processo em liberdade (exceto nos casos de prisão cautelar). O recurso é a forma que impede o trânsito em julgado e evita o encarceramento e não afasta o principio da presunção do estado de inocência. É…

Recursos Princípio da presunção do estado de inocência – o sujeito só pode ser considerado culpado após a sentença condenatória ter transitado em julgado. Afasta-se a questão da não culpabilidade. Enquanto não houver esta sentença, presume-se o acusado inocente e deverá responder o processo em liberdade (exceto nos casos de prisão cautelar). O recurso é a forma que impede o trânsito em julgado e evita o encarceramento e não afasta o principio da presunção do estado de inocência. É…

prestando sequer para suprir, no caso concreto, a omissão absoluta do legislador - tal a modéstia de suas dimensões, conforme demarcadas pelo STF, e que o Congresso vem de negar-se a ampliar - menos ainda se prestaria o malfadado instrumento do 1 Artigo recebido em 7/3/2008 e aprovado pelo Conselho Editorial em 18/6/2008. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 23, p. 211-222, 2008 p. 211 mandado de injunção a remediar os vícios de inconstitucionalidade que possa ostentar a…

....... 20 4 - O substitutivo: da união civil à parceria civil registrada.............................................. 26 5 - O Poder Executivo acambarca a função legislativa....................................................... 32 6 - A judicialização da política.............................................................................................. 34 7 - As cartas magnas e a parceria civil registrada.............................................................. 36 8 - A…

controle judicial de políticas públicas. O objetivo deste trabalho é investigar essa nova modalidade de controle da Administração Pública no âmbito do Estado Constitucional, principalmente no tocante à racionalidade da decisão judicial de controle. Para tanto, se faz necessário pesquisar uma teoria jurídico-política compatível com o modelo do Estado Constitucional e que possa servir como um suporte teórico para a justificação do controle. Também, é forçoso conceber uma proposta de…

ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Professora: Nathane Fernandes da Silva – 10º período – Curso de Direito FEAD OBSERVAÇÕES INICIAIS: - A seguir, tem-se um MODELO de artigo, de modo a orientar sobre os itens obrigatórios que devem constar neste. Este documento é uma orientação para a elaboração do TCC. Em caso de dúvidas quanto à formatação, consulte: documentos acadêmicos  TCC_II_ELABORAÇÃO  Normalização TCC Curso de Direito 1º 2012.pdf. - Atenção para o

que diz respeito à educação dos filhos, o Estado passa a responsabilizar-se sobremaneira pela educação. função de solidariedade, não apenas de cunho institucional, sendo mais que núcleo de formação da personalidade, mas também meio de proteção do próprio ser humano. a dignidade passa a ser elemento essencial. Dizer isso implica em afirmar um acirramento da judicialização das relações familiares, ou seja, normatização, maior intervenção por parte do estado, pela via da educação das…

ASPIRANTES 96, que deve ser lida e refletida por todos os oficiais: “Nos últimos dias observamos uma exasperação no antagonismo entre a Polícia Civil x Polícia Militar, particularmente patrocinado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (Sindelpo), valendo-se dos meios de comunicação para desacreditar junto a população as ações da Polícia Militar, especialmente no tocante ao cumprimento dos Mandados de Busca e Apreensão (MBA)... Busca-se esclarecer…

Autarquias da Comarca de Belo Horizonte- MG Processo número: 2440397-39.2013.8.13.0024 Contrarrazões à Apelação HELENA DE LOURDES GOMES DA SILVA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, processo em epígrafe, atendendo ao Vosso despacho de fls. 126, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES à Apelação aviado pelo réu, em fls. 115/124 apartado, que requer sejam recebidas, autuadas, e atendidas às…