Artigo Judicialização Do Estado

moeda, a educação. Ao se promover educação de um publico qualquer, inevitavelmente, selecionamos este grupo e o instruímos para vida. Assim constituição Federal em vigor trata a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família. Nas instituições militares cabe ao Estado, através de suas organizações militares, prover a seleção e qualificação de sua tropa. Em 12 de junho de 2002 um policial da especializada do Batalhão de Operação de Policiamento Especial (BOPE) do Rio de…

Federativa do Brasil de 1988 no Caput do seu Artigo 231. Vejamos o que diz o artigo; Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. Antes que entremos na análise técnica das proposições, expressões e afins contidas nas normas produzidas por esse artigo da constituição é interessante…

colegiados do Poder Judiciário. Inobstante a bondade da lei temos que antagonicamente a Constituição Federal prescreve em seu artigo 15, III: “É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Já a lei do ficha limpa dispõe em seu artigo 2º, d: “os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em…

1. APRESENTAÇÃO DO AUTOR LUIS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Professor Visitante da Universidade de Brasília - UnB. Graduação em Direito pela UERJ. Mestre (Master of Laws) pela Yale Law School. Doutor e Livre-Docente pela UERJ. Estudos de Pós-Doutorado na Harvard Law School. Professor Visitante da Universidade de Poitiers, França (fev. 2010) e da Universidade de Wroclaw, Polônia (out. 2009).…

1 A atividade financeira do estado e o direito financeiro Sumário • 1. Atividade financeira do estado; 2. Direito financeiro; 2.1. Autonomia do Direito Financeiro; 2.2. Fontes do direito financeiro; 2.2.1. Fontes Principais; 2.2.2. Fontes Secundárias; 3. Competência legislativa; 4. Quadro sinóptico; 5. Questões. 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O estudo do direito financeiro perpassa pela análise do fenômeno financeiro, tomado esse no sentido de observar gradativamente a razão da

CONSTITUIÇÃO 1. Direito Constitucional 1.1 conceito: é o ramo do direito público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e regras fundamentais do Estado. 1.2 objeto: estudo da constituição vigente de um Estado. 2. Constitucionalismo Limitação do exercício do poder político; Trata-se da ideia de constituições adotadas por Estados que visam limitar o exercício do poder político. 2.1. Antigo É o constitucionalismo fundado em constituições meramente descritivas, ou…

população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'. Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997) Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos…

sexo. . No presente trabalho, falaremos sobre as recentes decisões do STF, STJ e CNJ, a respeito desta questão, e os argumentos contrários ao casamento homoafetivo. Nossa constituição de 88, a chamada constituição cidadã, estabelece em seu artigo primeiro, inc. II e III, respectivamente, como princípios fundamentais, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e considerando que têm como um de seus objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º…

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É O MELHOR CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE? Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas. Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema…

de três anos, sem que fosse solucionado. Falha na prestação do serviço. Perda do tempo livre. Dano moral configurado. Correto o valor da compensação fixado em R$ 2.000,00. Juros moratórios a contar da citação. Aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Recurso desprovido.” “DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/10/2010 - QUARTA CAMARA CIVEL. Apelação. Danos morais. Contrato para instalação do…