Trabalho infantil

A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA BRASILEIRA É O MELHOR CAMINHO PARA A GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL A SAÚDE?

Sumário: 1. Introdução – 2. O papel Constitucional dos Três Poderes do Estado Brasileiro – 3. Análise de Causa da Situação da Saúde Pública Brasileira - 4. – 5. Considerações Finais – 6. Referências Bibliográficas.

Resumo: O referido artigo busca fazer uma explanação e posteriormente uma análise, frente à problemática da judicialização de ações contra o Sistema Público de Saúde do Brasil, em virtude da não observância pelo Estado Brasileiro do cumprimento do Direito Constitucional de acesso gratuito a saúde. Tal situação vislumbra-se em virtude do aumento gradativo de ações dessa natureza ajuizadas contra o Estado brasileiro nos últimos anos. Tais ações acabam por onerar os Tribunais de Justiça do Brasil, além de inverter tacitamente os papeis entre os Três Poderes do Brasil, (Executivo, Legislativo e Judiciário), ora que o Poder Judiciário acaba por desempenhar o papel do Poder Executivo, através da garantia da gratuidade de acesso a saúde por força de lei.

Palavras-Chaves: Judicialização; Sistema Público de Saúde do Brasil; Os Três Poderes do Brasil; Direito Constitucional; Gratuidade de acesso a Saúde.

1. Introdução

Este estudo é um ensaio teórico do movimento do real, num contexto de reconfiguração do papel do Estado brasileiro a partir da década de 1990, período determinado pelas mudanças nas estruturas da Administração Pública brasileira, significando com isso, alterações importantes no texto da Constituição Federal de 1988, com vistas à maior eficácia do Setor Público brasileiro. Tal contexto é uma conseqüência direta, das reformas empreendidas na década de 1990 nos Estados Nacionais, sob a orientação do pensamento neoliberal, o qual defendia que os Estados passam por uma crise deflagrada na década de 1970, e, que, portanto, deveriam ser reformados nos seus campos de atuação. Neste sentido, vamos abordar a