Artigo Judicialização Do Estado

deve dar a última palavra, quem falará e quem não falará. O professor avalia, ainda, que o constitucionalismo brasileiro tem como centro uma Constituição “dirigente” – na qual o Estado tem muito poder de intervenção. Mas, segundo ele, o constitucionalismo atual não é o primeiro a estabelecer o protagonismo do Estado no domínio econômico. “O dirigismo constitucional brasileiro não é inusitado, tem raízes na Constituição de 1937”, aponta Mont’Alverne. Ele lembra que a Era Vargas, nessa…

legitimada para fazerem uso de regimentos interno que não coadunam com a legislação impondo aos consumidores um excessivo ônus a ser suportado? Serão ainda analisadas questões conexas que poderão elucidar o tema, como por exemplo: Qual é o dever do Estado em relação à educação? Como deve agir o judiciário no que tange à adequação do contrato educacional? Quais são os argumentos utilizados pelas Instituições de Ensino para fundamentar tais procedimentos? Quais são os argumentos…

entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico, doutrinário e judicial. Após a inserção desse direito na Constituição Federal de 1988, a sociedade brasileira tem se conscientizado que, efetivamente, é a destinatária final da proteção conferida pelo Estado. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 constitui-se marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a determinados grupos, os que…

Ponderação do Judiciário na judicialização da política. Palavras-chave: Princípio. Reserva. Possível. Limitação. Orçamento. 1. Introdução O acelerado crescimento das relações sociais, aliado ao aumento das desigualdades decorrentes deste crescimento, faz com o Estado tenha uma maior participação na efetivação dos direitos fundamentais. Ocorre que, para a garantia de tais direitos é necessário o desembolso de recursos financeiros. Diferentemente do particular, o Estado está…

CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº ALDEMAR PERES, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime tipificou sua conduta , julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de…

A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional sedará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto dapropriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção…

que seus casos serão resolvidos da mesma forma pelos juízes. Expectativa, porque salvo alguns casos específicos (Súmulas Vinculantes, Ações Declaratórias de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade, decisões do STF escolhidas pelo Senado – CF Artigo 52, X, decisões em caso de Repercussão Geral), não existe a obrigatoriedade dos juízes seguirem a jurisprudência. Mas, como em geral elas são seguidas, tornaram-se, então, importante fonte do direito brasileiro, por isso a…

30/04/2010 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARCOVERDE PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO VALDECIRA GOUVEIA DA SILVA E OUTRO(A/S) ALUÍSIO PIRES VIDAL DE VASCONCELOS XAVIER Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pelo Município de Arcoverde/PE, em face da decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.…

mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997) Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social. (2,5 pontos) O campo de atuação da ciência criminal abrange a dogmática penal, a política criminal e a criminologia, que tem como objetivo a defesa do Estado, da sociedade e do…

SEMPRE SOB CONTROLE SOCIOPENAL Simone Martins RESUMO Este artigo apresenta figuras referentes à mulher junto às criminologias, bem como discute suas repercussões no código penal brasileiro. É identificada na criminologia positivista a figura da criminosa nata relacionada à prostituição, à mulher masculinizada e à atávica; bem como da vítima, seja ela criminosa por dependência do homem, seja pela necessidade de proteção do Estado. Estas figuras têm em comum o fato de servirem ao…