Artigo Judicialização Do Estado

caso concreto e buscando a solução tipificada mais adequada”. Ulpiano diz que “ justiça é a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito.” E por fim Pontes de Miranda, entende que o direito é regra de adaptação social, não sendo o Estado quem cria o direito. Ele é descoberto, revelado, na realidade social. Partindo desta premissa, entende que uma ordem jurídica é injusta pelo fato de a linguagem humana ser imperfeita para reproduzir a realidade. Aqui o problema se dá na…

há equívocos na execução de suas normas e princípios, tanto nos serviços do Estado, como saúde , educação, segurança e outras prioridades, quanto na gestão dos recursos públicos e corrupção. A precariedade no atendimento a essas condições essenciais de cidadania detonou manifestações populares em todo o País. Porém, a Carta Magna apresenta conteúdo normativo e principio lógico que obriga condutas dos operadores do Estado em prol da sociedade. O fortalecimento do Ministério Público,…

Princípio da continuidade do serviço público - O serviço público não pode ser interrompido. Deve ser prestado de forma contínua. - O Estado tem a obrigação de prestar o serviço público. - Para Celso Antônio, o princípio da continuidade do serviço público é uma consequência do exercício obrigatório do serviço público. O fato de o serviço público ser dever, obrigação do estado, gera para ele obrigação de prestar o serviço de forma contínua. A) DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS -…

de energia elétrica mensal dessa residência é: (A) (B) (C) (D) (E) R$ 190,00. R$ 200,00. R$ 210,00. R$ 230,00. R$ 240,00. Questão 7 Em virtude da grande estiagem que assola o nordeste brasileiro e principalmente o estado do Ceará, os reservatórios de água estão em estado crítico. Um estudo feito em abril, em um dos nossos grandes reservatórios, comprovou que ele vem perdendo água a uma taxa constante. No dia 12 de abril passado, o reservatório tinha 200 milhões de litros d’água, no dia 21

problemas com a homofobia e a ausência de igualdade de direitos perante a lei. Em 1997, O Desembargador Siro Darlan, à época Juiz da 1ª Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro, foi pioneiro ao deferir a primeira adoção para homossexual no Estado, entendendo que não pode haver preconceito no momento de garantir a uma criança abandonada o direito a uma segunda família. Assim, observamos um grande avanço nas decisões de nossa Justiça, porém a lei não reconhece o casal homossexual…

Polícia Judiciária, Inquérito policial, Contraditório, Ampla Defesa e Acusação (Estado). Sumário: 1. Introdução; 2. Do inquérito policial; 3. Do contraditório e da ampla defesa; 4. Considerações finais; 5. Referências bibliográficas. 1. INTRODUÇÃO. É de longa data a existência das instituições policiais. A própria sociedade e o Estado necessitam da existência de uma força policial para garantir o respeito à ordem e ao Estado Democrático de Direito. Trata-se na espécie, de uma força…

controlar os governados e em seguida obrigá-lo a controlar a si próprio. A dependência para com o povo é, sem dúvida, o controle primordial sobre o governo, mas a experiência ensinou à humanidade que precauções auxiliares são necessárias. (Os Artigos Federalistas, 1787-1788) Introdução Imagine-se, por um momento, um mundo incapaz de organizar-se politicamente. Nenhum poder político se exerce, e esse mundo não é mais do que uma coleção de pessoas dispersas. Nenhum laço as une,…

um direito fundamental do homem, pois é dele que decorrem todos os outros direitos. É também um direito natural, inerente à condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” Sabemos que todos os direitos são…

dificuldades práticas na negociação entre as partes envolvidas no conflito associado à aplicação das normas existentes; g. as possíveis formas de mediação do Congresso Nacional, visando à obtenção de um consenso negociado e que evite a atual “judicialização” excessiva do processo de licenciamento ambiental no Brasil. Considerando esses aspectos, a estrutura deste estudo foi definida de modo a dar opções de leitura aos que por ele se interessarem. Essas opções levam em…

Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: Algumas considerações a partir dos contornos do Estado constitucional de direito por José Sérgio da Silva Cristóvam Sumário: 1. Introdução; 2. A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5.…