Artigo Judicialização Do Estado

fácil e rápido através do tráfico de drogas”. Outro problema é que as principais vítimas destes jovens infratores são também crianças e adolescentes. A maioria dos transgressores esta na mesma faixa etária. Em um levantamento feito pela Unicef no Estado de São Paulo, o roubo aparece como principal motivo de internação dos adolescentes, seguido do furto; e o homicídio vem logo em seguida. Ao estudar as origens dos adolescentes infratores, a pesquisa constatou que a maioria deles vêm de…

interesse da população. Dentre todas as teorias políticas que enfrentaram a dicotomia relevância da função e limitação de poder, a doutrina da separação dos poderes acabou despontando entre as demais, tornando-se um verdadeiro alicerce fundacional do Estado de direito. A doutrina da separação dos poderes parte da premissa de Montesquieu, para quem: “(...) tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três poderes: o de…

Entrar no site www.injur.com.br e acessar artigos, vídeos gratuitos, olhar questões de concursos, jurisprudência. É preciso ter um bom caderno, ainda mais na véspera do concurso público. Ter um livro da disciplina (Manual), olhar jurisprudência no site do STF é fundamental – link da CF comentada pelo STF é interessante. CONSTITUCIONALISMO A busca pela limitação do poder. É o oposto do absolutismo. Garantia de direitos – evitar o arbítrio do Estado, o abuso. Separação dos…

V-DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Essa contemporânea forma de organização do Estado brasileiro, quanto ao papel a ser desempenhado na determinação de resultados sociais e políticos, principalmente quanto às funções essenciais à justiça, surgiu em 1987, como vimos, durante os intensos debates na Assembléia Nacional Constituinte. O legislador constituinte optou em dividir os poderes do Estado em quatro capítulos, o primeiro destinado ao Poder Legislativo; o segundo ao Poder…

de poder do mercado – motivo que dá razão a aprovação da transição. Tem-se ainda que seria legitima as eficiências advindas da aquisição sob a perspectiva do direito privado (JUNQUEIRA; BASTOS, 2014, p. 136-137). Tem-se ainda que a restituição ao estado anterior das coisas, pretendido pela decisão do CADE após a desaprovação da operação, é de difícil ou impossível reparação, sobretudo nas hipóteses que o ato de aquisição já apresente um lapso temporal considerável, mostrando-se uma maior…

da seção Da Saúde, (artigo 196 até o artigo 200) da Constituição, permite auferir que esta (a Constituição) estabeleceu cinco princípios básicos que orientam o sistema jurídico em relação ao SUS. São eles: a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação popular. Universalidade[editar | editar código-fonte] Este princípio pode ser auferido a partir da definição do artigo 196, que considerou a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”. Dessa…

sistema de cotenção da eficácia das normas constitucionais tem por objetivo dar aplicabilidade aos fins gerais e sociais do Estado moderno. Assim, a limitação objetiva, primeiramente, a tutelar a liberdade de todos de tal maneira que durante o exercício do direito de um indivíduo não seja prejudicado o de outros (SILVA, 2001, p 114). Assim, se está no âmago existencial do Estado tutelar a ordem pública, a segurança pública, a incolumidade das pessoas, fornecer a segurança nacional…

concernentes ao Estado de Direito e convoca-se parte da doutrina para explorar a noção controle de constitucionalidade. Com vistas a subsidiar a análise de parte da dinâmica institucional responsável por manter a integridade da Carta Magna, tem-se que o processo legislativo de propostas de emenda à constituição não passa imune à tensão da arena legislativa. Considerando correlações entre o controle de constitucionalidade e Estado Democrático de Direito, bem como o fenômeno da…

necessários os princípios de interpretação constitucionais. - Muller diz que texto é diferente de norma. Texto é a forma expressa da lei e norma é o resultado interpretativo do texto . Le o texto e extrai a norma desse texto. Ex: na hora que lê o artigo é ler o texto, na hora que faz uma interpretação é da norma Obs: Automaticamente fazemos todos os métodos ao mesmo tempo. - Sincretismo metodológico – 20 de agosto de 2015 - PRINCÍPIO DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Alguns…

informado pela autora) RESUMO DA OBRA A CF-88 (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) em seu artigo 5º diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Já no artigo 6º fala dos direitos sociais como à educação, à saúde, o trabalho, o lazer, à segurança, à previdência…