educação legal x real

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR: EDUCAÇÃO: LEGAL x REAL

Este trabalho apresenta as divergências existentes nas condutas praticadas pela maioria das Instituições de Ensino Particular e o nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: Ensino Superior. Legislação. Realidade. Ilegalidade.

1 INTRODUÇÃO

A relevância e atualidade do tema decorrem do fato de que se encontram no Poder Judiciário, hoje, posicionamentos diametralmente opostos tanto no sentido da legalidade quanto no sentido da ilegalidade dos procedimentos administrativos que serão discutidas. Neste diapasão, o presente estudo poderá auxiliar a sociedade a conhecer mais sobre os diferentes aspectos do tema auxiliando na formação da opinião de cada um nesta intrincada questão, qual seja: As instituições de ensino têm autonomia legitimada para fazerem uso de regimentos interno que não coadunam com a legislação impondo aos consumidores um excessivo ônus a ser suportado?

Serão ainda analisadas questões conexas que poderão elucidar o tema, como por exemplo: Qual é o dever do Estado em relação à educação? Como deve agir o judiciário no que tange à adequação do contrato educacional? Quais são os argumentos utilizados pelas Instituições de Ensino para fundamentar tais procedimentos? Quais são os argumentos apresentados contra os procedimentos praticados pelas instituições? Qual a ação cabível para sanar estas ilegalidades? Como os Tribunais têm decidido estas questões conflitantes?

O presente estudo teve como referenciais metodológicos, a pesquisa nos trabalhos do Judiciário e das Legislações. A pesquisa do Judiciário analisou os Julgados e a Legislativa consistiu no estudo das Legislações que de maneira direta e indireta tratam do tema. Permitindo, assim, um conhecimento teórico que serviu como alicerce para a fundamentação de pareceres que envolvam a prática operacional na área da Educação.

O desenvolvimento da pesquisa consistiu na leitura das legislações e de autores que