Artigo Judicialização Do Estado

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO Objetivo desse artigo é estudar as causas e os efeitos das transformações que aconteceram no direito constitucional até a formação dessa constituição contemporânea. O direito constitucional na Europa redefiniu o lugar da constituição e a influencia do seu direito em atividade, consolidando-se ao longo das décadas no final do sec. XX. Através da constituição de 1998, o Brasil, que vivia um momento propicio para essa reconstitucionalização

regula-la. 3- Legislando a neutralidade de rede Diante de diversas situações reais de discriminação de tráfego, como bloqueios de determinados serviços pelos provedores e bloqueios de conteúdo para países inteiros o professor Tim Wu publicou um artigo que discute sobre a discriminação da rede. Ele pensa que os provedores não devem bloquear o acesso a certas páginas, o que eles podem fazer é controlar a velocidade da rede de acordo com cada plano. No Brasil ocorre discussão sobre…

básicos: composição jurídica, voluntária e autoritária; 3.1.1 - Critério jurídico de composição da lide. A presença do Estado-juiz. Requisitos da composição jurídica. Conceitos básicos: universalidade, publicidade e anterioridade com requisitos jurídicos. 3.2 Tendências modernas de composição de conflitos (mediação, conciliação e arbitragem). Conceitos básicos: crítica da judicialização dos conflitos e tipos de composição alternativos. Indicação bibliográfica: CAVALIERI FILHO,…

consumerista, na criação dos Juizados Especiais, dentre outras. Porém, estas medidas não vêm surtindo o efeito desejado, porque atacam a consequência, que é o grande volume de demandas, quando deveriam priorizar as causas, que são a cultura da judicialização e a falta de estímulo à utilização de outras formas extrajudiciais de resolução de conflitos, como a conciliação, a mediação e a arbitragem. Estas formas têm o condão de ampliar o acesso à Justiça, melhorar sua efetividade, auxiliar…

fenômenos se entrecruzam em seus caminhos, indicando a forte tendência, que notamos na atualidade, de reduzir questões da esfera político-social a concepções individualizantes, enquadrando desvios e tensões no processo de judicialização do viver. (OLIVEIRA; BRITO, 2012, p. 80). Judicialização é o movimento de regulação normativa e legal do viver, sendo o mesmo usado para resolver os conflitos cotidianos. Esse movimento serve para observar os modos de como se está operando nesse…

RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNCIMENTO DE MEDICAÇÃO E TRATAMENTO DE ALTO CUSTO O princípio da reserva do possível e a dignidade da pessoa humana 1. Introdução A grande maioria da população brasileira não tem capacidade financeira para pagar pelo acesso aos serviços de saúde essenciais à preservação da vida e são atendidos pelo serviço público, e sofrem com a dificuldade ao acesso, a falta de tratamentos e medicamentos e diante disso recorrem ao judiciário e com

sobre a proibição do amianto no Brasil está com o Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2001, quando foram protocoladas na instância máxima da Justiça brasileira as primeiras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) contra decisões tomadas pelos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso do Sul de vetar a comercialização de produtos que contivessem a substância. Em 2004, o mesmo aconteceu em relação a Pernambuco e ao Rio Grande do Sul. Desde então, de acordo com o…

estipulou garantias, com o fim de apresentar ao Estado os parâmetros mínimos, mas necessários, para a condução de suas políticas públicas. Ao tratar do tema, o professor Cunha Júnior (2008, p. 699/700) explica que: O direito à saúde é tão fundamental, por estar mais diretamente ligado ao direito à vida, que nem precisava de reconhecimento explícito. Nada obstante, a Constituição brasileira dispôs que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas…

1 Do Estado 1.1 Estado pré-Moderno (europeu ocidental) Para caracterização de uma sociedade, três são os elementos imprescindíveis1. O primeiro é a finalidade ou valor social, consistente na busca do bem comum que, no elaborado conceito do Papa João XXIII (1881-1963), “consiste no conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana”.2 O segundo é a ordem que determina manifestações reiteradas de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO MICHELE GOMES LEANDRO A FALTA DE EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA OMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO.