Artigo Judicialização Do Estado

CF/88. Lembrar que as normas do processo legislativo são de observância obrigatória! É possível o controle incidental dentro do controle concentrado? Sim! Quando o MP ou o próprio TJ diz que o artigo da CE é incompatível com a CF/88. Então: Lei municipal – RI em face da CE – o MP, no parecer, diz que o artigo usado como parâmetro é incompatível com a CF/88 - ISSO SERÁ UM CONTROLE DIFUSO dentro do controle CONCENTRADO. E o TJ pode fazer esse controle de ofício, julgando a ação…

07/10/2014- Direitos Socioeconômicos: A judicialização do direito à moradia. ________________________________________________________________________ Inicialmente, O direito à moradia foi reconhecido e implantado como pressuposto para a dignidade da pessoa humana, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, foi recepcionado na Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 26/00, com a inserção do artigo 6º,caput. Nesse sentido, a…

estudo da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito. R - A Sociologia Jurídica possibilita, aos Magistrados, aplicar o Direito de modo compatível com as necessidades sociais, pois, a aplicação da lei por si só não basta e em um Estado de Direito a lei deve ser aplicada com a finalidade de fazer justiça social, por isso é necessário analisar as questões sociais que envolvem o problema jurídico. Desta forma, os Legisladores precisam conhecer o que está ocorrendo na…

instituições jurídicas no corpo social. Aquele modelo jurídico de cunho marcadamente liberal, no mais das vezes indiferente às pressões das massas populares e às lutas pelo direito a ter direitos, vem sendo paulatinamente suplantado por um modelo de Estado de direito[1] inclusivo, que assume obrigações perante os cidadãos e procura dialogar com os anseios dos mais diferentes conjuntos de atores sociais. Esta é a leitura que se pode fazer da Constituição Federal de 1988, uma carta…

jurisprudência, taxa, tarifa e preço público. NOTA GEAGU: A maioria dos tributaristas não distingue as espécies tarifa e preço público, adotando as expressões como sinônimas. Contudo, deve-se observar que enquanto o preço público é receita originária do Estado, em razão da prestação direta de serviço público de utilização voluntária (alguns autores se referem a serviço público não essencial), a tarifa é receita do particular que recebeu a delegação do serviço (contraprestação).…

inicialmente orientado pela igreja católica estava voltado para “filantropia”, “caridade”. Os primeiros assistentes sociais são contratados pelo Estado, para realizarem um trabalho de cunho coercitivo e controlador (calar a boca dos trabalhadores com alguns benefícios), nas atividades assistencialistas que antes eram só privadas e agora oferecidas pelo Estado. Depois da reconceituação, o serviço social e seu código de ética estão embasados de uma teoria marxista- dialética, um olhar…

previstos na Constituição. As lacunas técnicas proporcionadas pela inação do Poder Legislativo são, de fato, o maior obstáculo à efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os direitos sociais, visto que estes exigem prestações positivas do Estado para a sua implementação. Nesta seara, surge o ativismo judicial ora praticado pelo STF, no papel de protagonista na concretude dos direitos fundamentais. A Constituição vigente normatiza inúmeros direitos fundamentais e a demanda…

estabelecido do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal perfeitamente admissível e procedente se mostra este pedido de Divórcio Consensual. A guarda será compartilhada proporcionando que as principais decisões sejam tomadas sempre em conjunto pelos genitores, sendo que os pais acordaram em encontrar um esquema onde será proporcionado a criança a manutenção dos laços parentais e uma convivência cotidiana com os dois genitores mesmo estando os pais separados, de acordo com os…

dá-se o nome de ativismo judicial ou jurisdicional, ou, ainda, judicialização da política, o qual, tem se tornado prática corriqueira dos Tribunais, fazendo surgir no meio jurídico a figura de uma personagem que Cappelletti (1993, p. 111-28) apud Ramos (2010, p. 107), denominado juiz legislador. Barroso (2011, p. 232-3), traçando de maneira breve o surgimento desta expressão afirma que Ativismo judicial é uma expressão cunhada nos Estados Unidos e que foi empregada, sobretudo, como…

necessidades básicas dos cidadãos. (STJ, 1ª Turma, Min. José Delgado, ROMS n°11183/PR, DJU 04/09/00, p.121). A partir dos termos acima, analise a importância do estudo da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito. RESPOSTA: O artigo 5º da LINB transcreve bem a importância da Sociologia Jurídica para a compreensão e aplicação do Direito: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Como sabemos o direito não…