Artigo Judicialização Do Estado

Saúde pública No Brasil, a Constituição Federal definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Segundo a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, entre alguns tópicos: I – universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; II – integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos…

poder federal e o dos estados, sendo essa definição respeitada. Na época do Império, a Justiça (ou Poder Judicial, como era chamado) era composta somente de juízes de direito e jurados, em 1ª instância; de Relações, em 2ª instância; e do Supremo tribunal de Justiça, na cúpula. A Constituição Federal de 1891 não alterou quase nada a organização do decreto 848/1890, apenas acrescentou às competências do Supremo Tribunal Federal a de julgar e processar os ministros do Estado, nos crimes…

Constituição e a implementação de políticas públicas no Estado Democrático de Direito Joseane Mariéle Schuck Pinto RESUMO A realidade constitucional pátria vem arraigada cada vez mais de uma cultura, a qual necessita aplicabilidade e uma efetividade por parte das normas constitucionais, a nação deve recorrer de meios junto ao Poder Judiciário para que possa efetivamente concretizá-las. Todavia, é de responsabilidade do Estado à garantia de tais ações por…

e, portanto, a vida digna. Nesse ínterim, a saúde é considerada um direito social, previsto no seu artigo 6º, e foi eleita como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme o seu artigo 196. Dentro de tal perspectiva está inserido o debate acerca dos “medicamentos…

necessário em combatê-las. Em virtude dessa definição, o limite de prevalência para a maioria dessas doenças era de 1 em 2.000, um meio termo entre Estados Unidos e Japão. (BRADLEY, 2012). O paciente de doenças raras é o órfão dos sistemas de saúde, muitas vezes sem diagnóstico, sem tratamento, sem pesquisa: portanto, sem motivo para esperança. Alguns Estados-Membros da União Européia (UE) desenvolveram políticas específicas sobre as doenças raras: esses países são a Dinamarca,…

políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS…

da pesquisa, elencamos, até o presente momento, como fio condutor, a Lei No. 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (Lei Maria da Penha), a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º. do artigo 226 da Constituição Federal. Agregando a esta, provindas de outras ciências, bibliografias específicas da Psicologia, da Medicina, da Sociologia, assim como os depoimentos colhidos de amostra posteriormente determinada. 2. Objetivo…

outro lado, os remanejamentos, transposições e transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das ações governamentais [04]. Como se depreende, as figuras do artigo 167, IV, da Constituição terão como fundamento a mudança de vontade do Poder Público no estabelecimento das prioridades na aplicação dos seus recursos, fato que, pela própria natureza, demanda lei específica alterando a lei orçamentária.…

instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, a qual operacionaliza o atendimento público da saúde. Com o advento do SUS, toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, que deve ser fornecida pelos três entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Fazem…

FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES DA SAÚDE Artigo por José Evangelista Damasceno - quarta-feira, 16 de abril de 2014 Estabelece a garantia de atenção à saúde a todos Os fatores determinantes e condicionantes da saúde implícitos no artigo 3 da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990. Dada pela redação da Lei nº 12.864 de 24 de Setembro de 2013, que alterou o caput do artigo 3 da Lei no 8.080/90, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde A…