Artigo Jovem Aprendiz

1. Apresentação do Programa O Programa de Aprendizagem do Senac visa a contribuir para o desenvolvimento profissional de jovens que possuem vínculo contratual de trabalho com empresas de comércio de bens e serviços e atender à Lei federal N.º 10.097 de 19 de Dezembro de 2000 e aos Decretos-lei n.º 8.622/46 e N. º 5.598/05. Anseia ainda desenvolver as competências necessárias ao perfil dos profissionais que trabalham

capacitação profissional, ainda existem outros desafios para a sua inclusão no mercado de trabalho, tais como: o recebimento do Benefício de Prestação Continuada; a inexistência de materiais adaptados no curso e as falhas da supervisão do programa jovem aprendiz. Para atender ao que estabelece a Lei das Cotas, são necessárias adequações tanto no que se refere à capacitação profissional das pessoas com deficiência intelectual, quanto às próprias organizações que contratam este público…

TRABALHO E ADOLESCÊNCIA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ Fabricia Rodrigues Amorim (Amorim, F.R) RESUMO Este estudo objetiva explicitar alguns determinantes que impelem os adolescentes ao trabalho através de sua compreensão da realidade e dos processos de trabalho utilizado para tal reflexão o programa governamental Jovem Aprendiz. Os determinantes encontrados para o trabalho precoce foram: pobreza, desigualdade social, concentração de renda, demanda de mercado,…

presente trabalho é sobre Menor Aprendiz e Estagiário, mais concretamente os subtemas nos quais iremos abordar são: Tipo de contrato de trabalho, Direitos e deveres do contratado, Jornada de trabalho, Forma de remuneração, Direito á benefícios e o que pode ser descontado. Esse trabalho tem como objetivo esclarecer e explicar as normas do Menor Aprendiz e Estagiário. A organização consiste em dois capítulos, sendo que o primeiro capítulo aborda o tema Menor aprendiz e o segundo capitulo…

Sobre o trabalho do menor aprendiz encontra-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando em seus artigos 60 a 69, combinando com o texto da Lei 10.097/2000, bem como as regras encontradas nos artigos 402 a 441da CLT. Diante do tema discutido em sala, deve-se observar, de antemão, que a prioridade da Lei foi evitar abusos em relação ao trabalho o menor, protegendo a dignidade da pessoa humana, bem como a cidadania, expressas no artigo 1º da Carta da República. Foi definido no…

do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho 1) O que é trabalho infantil? É considerado trabalho infantil, no Brasil, aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 (catorze) anos. 2) No trabalho doméstico, as idades são as mesmas? Não. A idade mínima para o trabalho doméstico é 18 (dezoito) anos. Assim, todo trabalho doméstico realizado antes…

atribuições legais, previsto no Artigo 98, dos incisos I ao III c/c o Artigo 136, dos incisos I ao XI, da Lei Federal de nº 8.069 /90 – ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência expor os fatos e ao final pedir as providências cabíveis e necessárias na forma da Lei, e CONSIDERANDO que recebemos o Ofício nº 305/2014 – Ofício Recomendação (com cópia em anexo) para a aplicação de medidas protetivas previstas no Artigo 101, incisos III e…

participação social na criação das normas jurídicas norteadoras das relações de trabalho foi bastante restrita. Com a Constituição Federal de 1988, as principais garantias trabalhistas foram elevadas à condição de norma constitucional, através do artigo 7º. A partir do processo de democratização que culminou com a edição da Carta de 88, a participação dos movimentos sociais nas decisões legislativas teve grande impulso, fazendo-se sentir no próprio texto constitucional e na legislação…

TRABALHO DO MENOR APRENDIZ Campinas 2014 SILVANA PINCK CORTEZ TRABALHO DO MENOR APRENDIZ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de ESAMC-Escola superior de Administração Markting e Comunicação para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Carolina Defilippi Gonçalves. Campinas 2014 SILVANA PINCK CORTEZ TRABALH0 DO MENOR…

CONTRATANDO O MENOR APRENDIZ Alguns pontos importantes entre outros: O Contrato de Trabalho do aprendiz deverá ser firmado por escrito e por tempo determinado, com o competente registro na Carteira Trabalho, e com os mesmos recolhimentos dos tributos dos demais funcionários, exceto o FGTS que será depositado com aplicação da alíquota de 2% (dois por cento); O prazo máximo para o Contrato de Aprendizagem será de 2 (dois) anos, e não poderá ser renovado após esse prazo.