Artigo Jovem Aprendiz

existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.” Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o Artigo 429 da Lei 10.097/2000, com base no livro de registro de empregados, notificação feita em 16/05/2012 nº 2749, e a não contratação dos jovens aprendizes. II - DO MERITO: Não merece prosperar o presente auto de infração. A requerente…

Santos nº 44 Estela Maris Araújo nº 18 Karla Catharine Lameu da Rocha nº 23 Luzinte Pulcina da Silva nº 25 Valdomiro José dos Santos nº 39 Vitorina Aparecida R da Motta nº 40 Washington Luis Gomes de Oliveira nº 41 Direitos Trabalhista do Aprendiz São Paulo -2.010 ------------------------------------------------- Parte superior do formulário 1) Contrato de aprendizagem Conforme dispõe o art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é um contrato especial, ajustado por…

Especial de Aprendizagem. Pelo artigo 403 dessa lei, é proibido qualquer trabalho aos menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O parágrafo único do artigo estabelece que “o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a freqüência à escola”. Já os artigos 428 e 432 dizem que, ao menor aprendiz, será…

a formação técnico-profissional ministrada ao adolescente ou jovem segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, implementada por meio de um contrato de aprendizagem. Quem pode ser aprendiz? Pode ser aprendiz o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos, matriculado e frequentando a escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrito em programa de aprendizagem (art. 428, caput e § 1º, da CLT). Caso o aprendiz seja pessoa com deficiência, não haverá limite…

A preocupação com o direito do trabalho do menor tem início no séc. XVII, onde um grupo de pessoas preocupados com a situação dos pequenos limpadores de chaminé, conseguiram obter algum resultado especificando a idade mínima de sua iniciação a “aprendiz” para 8 anos em 1788 e depois para 10 anos em 1834. Deu-se início então a algumas tentativas de criar direitos para o trabalho dos menores. Exemplos: na Inglaterra entre 1802 e 1847 tentaram limitar as horas excessivas de trabalho das…

- Código de menores (Lei nº 6697/79) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) Constituição da República Federativa do Brasil/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda…

1. Legislação 4 2. O mercado de trabalho 5 3. Programa menor aprendiz 6 4. Funções que demandem formação profissional 7 5. Prioridade 7 6. Números 7 7. Como aderir 8 8. Aprendizagem 8 9. Estágios 8 10. Outras características 9 Conclusão 10 Bibliografia 11 Introdução A presente pesquisa tem por objetivo de estudo mostra o mercado de trabalho para o menor de idade, as leis que regem o aprendiz, os programas que auxiliam e as caracteristicas da inserção do menor

MARINGÁ CURSO DE DIREITO BEATRIZ BARUD NATHIELLI GELLER SUPERTI UMA ANÁLISE SOBRE AINCLUSÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO MARINGÁ BEATRIZ BARUD NATHIELLI GELELR SUPERTI UMA ANÁLISE SOBRE AINCLUSÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Orientadora: Marice Taques MARINGÁ 2014 UMA ANÁLISE SOBRE AINCLUSÃO DOS JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO Autoras: Beatriz Barud e Nathielli Geller…

........................................................................................................17 4.1 - Do Trabalho do Menor Aprendiz....................................................................................19 4.2 – Distinção entre Contrato de Aprendizagem e Contrato de Estágio.................................19 4.3 - Requisitos do Aprendiz....................................................................................................23 4.4 - Carteira de…

TRABALHO INFANTIL NO BRASIL 10 CAPITULO 3 – PROGRAMA MENOR APRENDIZ 14 CAPITULO 5 O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 16 CAPITULO 6 - O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 18 CONCLUSÃO 19 INTRODUÇÃO Diante dessa realidade, muitas crianças e adolescentes que vivem nas cidades executam tarefas diárias de trabalho, como vender balas, engraxar sapatos, além de entregar panfletos. No campo esses jovens desempenham tarefas mais pesadas…