Artigo Iptu

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: IPTU PROGRESSIVO Sumário 1. INTRODUÇÃO 2 2. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 2 2.1 CONCEITO 2 2.2 EM MOGI DAS CRUZES 4 3. LEGISLAÇÃO 5 4. COMPETÊNCIA 7 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 6. BIBLIOGRAFIA 8 7. GRUPO 8 1. INTRODUÇÃO Com o advento da Constituição Federal de 1988, se constituiu diversos direitos, bem como suas garantias, aos cidadãos brasileiros e residentes no país. Verifica-se que um dos baluartes da massa de

Etapa 2 Aula-tema: Conceito e Classificação dos Tributos; Competência Tributária Passo 1 1. Ler os artigos 3º, 4º e 5º do Código Tributário Nacional. 2. Responder às seguintes indagações: 1.1. O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar A pecúnia representa a prestação em dinheiro, moeda corrente ou em cheque (art. 162, I, CTN). O caráter pecuniário é requisito inafastável para a configuração…

DEPAVE-4/DPAA da seguinte forma; Baseado no inciso II do artigo 11 da lei 10.365/87, vegetação de porte arbóreo com problemas fitossanitários (infestação de cupim, lesões ou fissuras no caule, raiz, tronco, etc..) Baseado no inciso III do artigo 11 da lei 10.365/87, da vegetação com risco de queda, com inclinação acentuada devido à má formação ou copa desequilibrada. Baseado no inciso IV do artigo 11 da lei 10.365/87, casos em que a vegetação…

que acrescentou o parágrafo 6º ao artigo 155 da Constituição Federal só se admitia (princípio da taxatividade) a seletividade/diferença de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (art. 153, §3º, I da CF), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (art. 155, §2º, III da CF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (art. 156, § 1º, II da CF – Redação

PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O artigo tratou do pagamento indevido e restituição tributária. A questão relativa ao tema busca investigar sobre o erro ou engano de pagamento de tributo direto, exemplificando o IPTU e IPVA e, se nesse caso, é possível pedir o ressarcimento. A obrigação de devolução do indébito tem a função de proteger a ordem tributária, porque resolve as conseguências do descontentamento indevida do tributo. O Código Tributário Nacional retrata…

previdência social e à assistência social (artigo 194, “caput”, Constituição Federal). Passamos a analisar as situações narradas. 1 – Há cinco meses João foi contratado pela empresa Silva & Silva Ltda para trabalhar como técnico em administração. Considerando o grande volume de serviços João trabalha cerca de 10 horas por dia, sendo que nunca recebeu qualquer valor pelas horas extras trabalhadas. R: Trata-se de Direito do Trabalho, relação empregado-empregador, artigo 2º e 3º da…

ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; IPTU Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei…

A FAMÍLIA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 42 3 A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU 46 3.1 O BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 48 3.2 O BEM DE FAMÍLIA E A POSSIBILIDADE DE PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ART. 3º, INCISO IV, DA LEI 8009/90 52 3.3 A EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NAS COBRANÇAS DE IPTU: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO 54 3.4 JURISPRUDÊNCIAS CONCRETA STF, STJ, TJMS E…

10.176325-7 SANTO ANDRÉ MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ METALÚRGICA ESPERANÇA IND E COM LTDA. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de limpeza, exercício de 2000 - Município de Santo André - Inexigibilidade da Taxa de limpeza reconhecida em primeira instância, o que torna a CDA sem liquidez, especialmente por não haver distinção entre o valor do IPTU e da Taxa Execução anulada - Honorários advocatícios em adequação e moderação à espécie - RECURSO IMPROVIDO. 1.…

construir e para a definição dos empreendimentos e atividades que precisam ser feito o estudo de impacto de vizinhança. Iremos ressaltar alguns instrumentos que existem no estatuto da cidade que são: Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e Desapropriação com pagamentos em títulos Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: este instrumento é mencionado nos Arts. 5º e 6º estabelece que as áreas urbanas que não estão sendo…