Artigo Iptu

Cost of Rights, Public Expenditures. LISTA DE ABREVIATURAS CRFB Constituição da República Federativa do Brasil Art. Artigo STF Superior Tribunal Federal IE Imposto de Importação II Imposto de Importação IOF Imposto sobre as Operações Financeiras IR Imposto de Renda IGF Imposto Sobre Grandes Fortunas ITR Imposto Territorial Rural IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITBI Imposto sobre a…

Enquadramento tributário A empresa Impressione Gráfica Indústria e Comércio Ltda. é optante pela forma de tributação lucro presumido, pois o aferimento de suas receitas faz com que a empresa se enquadre e opte por esta forma de tributação. O § 4º do Artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda ratifica este entendimento, com limites até 31.12.2002. Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro…

intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R: Não assiste razão ao contador, uma vez que o IPTU é tributo de lançamento de ofício (artigo 145 e 149 do CTN), sendo certo que a autoridade administrativa faz tudo, portanto o contribuinte não precisa fazer nada. A atividade administrativa de lançamento é vinculada. (artigo 142,…

procedimentos. O tributo é obrigatório e não se confunde com multa. A figura do tributo esbarra no seu intimo tem uma ideia de punição, ficando com raiva do Governo. Está obrigado a pagar aquele que tem a titularidade. Muitas vezes a sede da empresa paga o IPTU em um valor altíssimo, como a empresa vai deixar de pagar aquele valor? Qual seria a alternativa? Ele pode vender esse imóvel e optar por um aluguel. Essas manobras vão ser oferecidas de acordo com a situação do empresário.…

ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, tendo como base constitucional o artigo 155. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir como determina a Constituição Federal de 1988. O ICMS surgiu na constituição de 1988, mas desde 1965 já existia uma versão anterior do mesmo imposto: o ICM (Imposto sobre

DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL Eliza Bachiega dos Santos Leal** 1 RESUMO As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em…

Essa desvinculação também existe quanto à destinação da receita, também chamado de duplamente desvinculado – Princípio da não afetação. – artigo 167, IV, CF. A lei não pode vincular a receita de impostos ... Exceção: artigos 158 e 159, 2ª parte do artigo 167, IV, CF. IMPOSTOS FEDERAIS ESTADUAIS MUNICIPAIS ICMS IPTU IPVA ISS ITCMD ITBI IPTU - Pode ter alíquotas progressivas ISS - RG: é devido ao município da sede do prestador (não importa onde preste serviço).…

situação, não estando o caso isento em lei. A não incidência ocorre quando o caso não cumpre todos os requisitos da lei que estabelece o tributo ou o cumprindo tem isenção prevista em lei para a situação especifica Apesar da Constituição Federal em seu artigo 151, v, fazer menção somente a figura do imposto, compartilho do posicionamento de Paulo de Barros ao dizer que a terminologia utilizada pelo legislador foi infeliz, vez que para a Ciência do Direito, se ao confrontarmos o valor…

Assunto: Imunidade de IPTU Senhor, O processo administrativo em epígrafe trata do pedido de reconhecimento de imunidade tributária em relação ao imóvel localizado na Rua Gandhi, nº 361, Área A, Cônego, que pertence à requerente, com fundamento no artigo 150, VI, b, da Constituição da República, destarte cabe as seguintes considerações: É sabido que a Constituição da República Federativa do Brasil delimita negativamente a competência tributária afastando a possibilidade…

do mundo exterior captado pelos sentidos. Existem normas jurídicas que não implicam em sanção, pois algumas normas têm o condão de orientar ou dificultar certos atos, como faz o Código Tributário Nacional ao definir o conceito de tributo em seus artigos 3º, 4º e 5º, ao não estabelecerem sanções, não deixam de ser normas jurídicas. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim, usaremos o exemplo da tramitação de uma…