Artigo Iptu

Federal temos três impostos progressivos: o imposto sobre a renda, o IPTU e o ITR. Sendo assim dois impostos federais e um imposto municipal. Portanto, o IPTU é o único imposto municipal expressamente progressivo. Interessante frisar que em fevereiro de 2013, o STF declarou constitucional a progressividade para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITMC), deixando dessa forma explicito a progressividade para o IR, ITR e IPTU. Quanto ao IPVA, a sua progressividade veio de…

concessão da medida liminar posterga a data do vencimento do tributo? Caso 03: Após acolher pedido deduzido em exceção de pré-executividade, declarar inexigível a obrigação tributária e extinguir o processo executivo fiscal (sentença fundada nos artigos 794, I e 269, do CPC), o juiz recebe, no duplo efeito, recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. Pergunta-se: (a) O efeito suspensivo da apelação legitima a recusa do Fisco em emitir certidão positiva com efeitos de…

Lançamento Tributário Conceito: O lançamento tributário tem sua definição legal expressa no artigo 142 do CTN, qual seja: “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que se entende por procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação

definindo uma serie de instrumentos unrbanisticos que tem por objetio o cambate a especulação imobiliaria e a regularização fundiaria de imoveis urbanos alem de definir uma nova regulamentação para o uso do solo urbano o estatuto prevê a cobrança de iptu progressivo para terrenos ociosos a simplificação da legislação de parcelamento uso de ocupação do solo de modo a aumentar a oferta de lotes e a proteçao e a recuperação do meio ambiente urbano a nova lei estimula as prefeitura…

da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, os frutos de uma atividade ilícita podem ser objeto de tributação. Isso porque o artigo 118, I do Código Tributário Nacional – CTN prevê que a definição do fato gerador será interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados pelo sujeito. Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:…

VAZIOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 42 2. PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS - PEUC 64 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. . 3. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PROGRESSIVO NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .PÁG. 82 4. DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PÁG. 86 5. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO .…

II – DO DIREITO De acordo com o artigo 145, §2º da Constituição Federal, a cobrança instituída pelo município é inconstitucional, tendo em vista o fato de que a taxa usada, que seria sobre o valor do imóvel, é a mesma usada como base de cálculo do IPTU, que é um imposto. Observemos pois o art. 145, §2º da CF: "§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos" Ainda, conforme estabelecido no art. 33 do Código Tributário Nacional, que trata do IPTU, a base de cálculo do…

propriedade, devem ser voltados à satisfação dos interesses da coletividade. Ademais, quando a propriedade não observa o disposto no Plano Diretor, no que tange ao seu papel social, passa a se sujeitar às sanções previstas no parágrafo quarto do artigo 182 da CF. Eis o preceito: Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais…

gratuidade judiciária, caso concedida. Desde que adquirido o imóvel, sempre agiu como se fosse o próprio dono – animus domini – tendo nele estabelecido sua residência familiar, onde criou seus filhos e netos. Inclusive o Autor junta conta de luz e IPTU em seu nome, referente ao imóvel usucapido. Os fatos, então, demonstram que a situação do Autor apresenta certeza do direito subjetivo de ver reconhecida a propriedade, por consumada a usucapião pelo prazo de mais de 23 (vinte e…

Presume-se que a dúvida da Igreja esteja circunscrita à eventual isenção tributária de imóveis que lhe pertençam mas que não sejam usados na prática de culto. 3 SÚMULA Nº 724 DO STF. AINDA QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES. 5. A jurisprudência, tanto do Supremo…