Artigo Iptu

Municipal nº. 4.492/2010, do município de São João Del Rei, que majorou o IPTU a partir do exercício de 2011 em total desrespeito as regras da Constituição Federal e também do Código Tributário Nacional. A SENTENÇA MONOCRÁTICA A sentença monocrática julgou procedente o pedido inicial, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal nº. 4.492/2010, e, por conseguinte, inexigível o IPTU relativo ao exercício de 2011. O RECURSO DE APELAÇÃO…

especifico como uma ação fiscal que não tem horário de aplicar suas ações . 2- Quais os impostos ? IPTU- IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa, O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo,…

IMPOSTOS MUNICIPAIS A distribuição das competências tributárias entre os entes da federação está definida na Constituição Federal de 1988, artigos 145 a 162. Aos municípios coube a arrecadação e a administração dos seguintes tributos: ISS O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos e seu fato gerador são os serviços listados na Lei Federal complementar nº 116/03. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III

urbana ou rural. Compete a União para ITR e aos Municípios para IPTU a definição das propriedades Urbana e Rural, entretanto, para prevenir conflito de competência o CTN definiu as zonas urbanas por natureza e as zonas urbanas por equiparação. Zonas Urbanas por natureza, o CTN indicou dois equipamentos mínimos para ser considerada zona urbana. Por equiparação são zonas urbanizáveis ou de extensão urbana. Os Municípios podem cobrar IPTU relativo a imóveis comerciais, industriais e…

Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: (2,5 pontos) 3.1) De quem é a competência impositiva para…

23/08/2014 Seminário I – Direito Tributário e conceito de Tributo. Aluno – Marcos Pereira QUESTÕES 1 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? A definição de tributo encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define os elementos obrigatórios para a constituição de tributos. Tais elementos estão interligados sendo que a falta de qualquer um deles é suficiente para descaracterizar o conceito do tributo,…

nonagesimal). A instituição ou majoração, bem como a revogação de benefícios como isenção, relativamente sobre o II, não estão submetidos à observância das anterioridades de exercício e nonagesimal mínima previstas no artigo 150, inciso III, b e c, da CF/88. Isso porque o §1º do mesmo artigo expressamente o excepciona. (Leandro Paulsen) CF/88. Art. 150 - § 1º - A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação…

ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Santa Maria, RS. 2012 RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) E IPTU (IMPOSTO PREDIDAL E TERRITORIAL URBANO) Maruana Piovesan Moro (email: marunamoro@yahoo.com.br) Andréia Manfio (email: andreiamanfio@hotmail.com) 1. INTRODUÇÃO O artigo faz análise das…

Análises baseadas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 que estabelece a implementação do ISSQN, as Leis Municipais de tributação Camboriú, entre diversas obras de Contabilidade Pública foram instrumentos para composição do presente artigo. PALAVRAS – CHAVE: Tributo municipal; Imposto de serviços prestados; ISSQN; ISS; 1. INTRODUÇÃO A administração pública como a gestão de políticas públicas que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, por meio da prestação

novas perspectivas para o planejamento urbano e trouxe consigo a revisão das práticas de gestão das cidades. Estabelece normas que regulam o uso do solo urbano, em prol do bem coletivo, segurança, bem estar e equilíbrio ambiental. Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Garante: Cidades sustentáveis: direito à solo urbano, moradia, saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, transporte e serviços públicos, trabalho e lazer. Gestão democrática: participação direta…