Direito tributário

1) Você faz parte do setor de orçamento do Governo do Estado e recebeu o encargo de disponibilizar no orçamento determinadas despesas e receitas, tais como: (2,5 pontos)

a) pagamento de aluguéis;
b) pagamento de salários;
c) pagamento de combustível;
d) construção de um posto de saúde
e) cobrança de determinado imposto;
f) cobrança de multas;
g) venda de um imóvel público.

Lembrando que a classificação econômica das receitas e despesas públicas, nos termos da Lei 4.320/64, como você classificaria os itens acima nominados, justificando cada uma das proposições.
2) A taxa de iluminação pública é constitucional e legal? Explique com texto de 8 a 10 linhas. (2,5 pontos)

3) Considere uma propriedade em determinada área do Município, na qual, nos últimos anos constava como sendo área rural. Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: (2,5 pontos)

3.1) De quem é a competência impositiva para instituição do ITR e quem pode cobrá-lo?

3.2) De quem é a competência impositiva para instituição do IPTU e quem pode cobrá-lo?

3.3) O proprietário deverá pagar os dois tributos? Explique. Quais argumentos ele poderá utilizar do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial?

3.4) A competência para a instituição destes tributos é: privativa, residual ou comum? Explique.

4) Um Prefeito de certo Município resolveu isentar do pagamento do IPTU somente aos aposentados. Tal ato foi criado por lei ordinária e posteriormente regulamentado por Decreto do Executivo. Pergunta-se: (2,5 pontos)

4.1) Qual o princípio tributário invocado para a concretização de tal norma