Seminario I IBET

Curso de Especialização em Direito Tributário – 23/08/2014
Seminário I – Direito Tributário e conceito de Tributo.
Aluno – Marcos Pereira

QUESTÕES
1 - Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos?
A definição de tributo encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define os elementos obrigatórios para a constituição de tributos.
Tais elementos estão interligados sendo que a falta de qualquer um deles é suficiente para descaracterizar o conceito do tributo, afastando assim toda e qualquer indicação nos enunciados que propõe a existência de um tributo.
1.1 – Defina o que é tributo na lista abaixo:
(i) Seguro obrigatório de veículos.
Tem natureza de Tributo, uma vez que estão presentes todos os requisitos que o constituem, apesar dos valores obtidos com a cobrança do seguro não terem como destino os cofres públicos, ainda assim se entende como tributo, por existir a delegação de funções tributárias. (ii) Multa decorrente do atraso no IPTU
Não tem natureza de tributo, uma vez que se caracteriza como sanção por inadimplemento no recolhimento de tributo. (obrigação principal)

(iii) FGTS
De plano, pode-se entender que não haveria a natureza de tributo no FGTS, sob o argumento de que o resultado do valor arrecadado, não teria como destinação os cofres públicos, mas sim uma conta (poupança forçada) destinada aos trabalhadores. Aliás, este é o entendimento dos nossos tribunais. No entanto, se analisarmos a miúde, observa-se que estão presentes todos os requisitos que são necessários que dão existência ao tributo.

(iv) Aluguel de imóvel público
Não é tributo, uma vez que a locação será estabelecida por negócio jurídico esta (contrato), prevalecendo o acordo de vontades das partes.

(v) Custas judicias
É considerado tributo, pois, custas judiciais estão revestidas com todos os atributos e requisito para estabelecer o tributo, trata-se de tributo da espécie taxa.

(vi)