Artigo Iptu

de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada). 1.2. SOLICITAÇÃO EM GERAL 1.3. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO a) Requerimento padronizado preenchido corretamente e assinado pelo interessado. b) Comprovante de pagamento da Taxa de Expediente. 1.4. USUCAPIÃO 1.5. REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO - ACESSO AO LOTE ESTACIONAMENTO LINDEIRO a) Requerimento padronizado preenchido e assinado pelo interessado. b) Comprovante de regularização junto ao IPTU. (cópia autenticada). c)

conforme Lei 8245/91 o dever de: Art. 23º: O locatário é obrigado a: V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos; DOUTRINA E ARTIGO CIENTÍFICO. Obrigações do Locatário Art. 569 – O locatário é obrigado: I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como tratá-la com o mesmo…

futuro gestor assuma o ente estatal (União, Estado ou Município) desequilibrado financeiramente, tratando assim de forma específica da assunção de compromisso sem lastro financeiro, no final de mandato. A mais dura dessas restrições encontra-se no artigo 42, que dispõe sobre a obrigação de despesa contraída nos últimos meses de mandato, onde cada vez que se fazer uma despesa nova deverá ser feito um fluxo financeiro, envolvendo a receita e os encargos e despesas compromissadas a pagar…

imóveis, é correto aplicar as mudanças já a partir do fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2014, já que a majoração da base de cálculo do IPTU não obedece o período nonagesimal (art. 150, parágrafo 1º, da CF). Com relação ao aumento da alíquota dos terrenos em zona urbana, esta mudança não terá efeito em 1º de janeiro, uma vez que a majoração de alíquotas do IPTU obedece o período nonagesimal. Já no que se refere a majoração da base de cálculo em 500%, é possível sim haver esse…

REQUERIMENTO PADRÃO PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DO IPTU VERDE (Lei nº 2.491/11) Ao Exmo. Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÍRA Guaíra/SP PROTOCOLO Documento nº _________/20____ Data de Registro ____/____/20____ Responsável DADOS DO REQUERENTE Nome   RG nº   CPF nº   Endereço completo (Rua, Av., Trav., etc. + número + bairro)   Cidade/Estado   E-mail   Telefone de contato   Celular   Telefone comercial

1) Considere os seguintes impostos: ISS, IPTU e ITBI e aponte; os sujeitos ativo e passivo, a base de cálculo, o aspecto material e os princípios que informam. ISS: Sujeito Ativo é o município ou distrito federal do local do estabelecimento que presta os serviços, exceto no caso de serviços relativos á construção civil, em que o sujeito ativo será o município do local da obra. Sujeito Passivo o prestador de serviços seja este empresa ou profissional autônomo. A base de cálculo é o preço do

sobre herança Impostos Municipais  IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O IPTU tem como fato gerador a…

Avaliações Serão duas avaliações com 10 questões, sendo 5 objetivas e 5 dissertativas. As questões dissertativas sã ao partir de temas mais amplos, com os artigos que serão disponibilizados como “o efeito dos grandes eventos nas cidades”, esses artigos serão disponibilizados tanto no sistema acadêmico quanto no xerox. ATENÇÃO! Já está disponibilizado o artigo “A Dimensão Jurídica Normativa e Constitucional da Regulação Urbanística” de João Telmo de Oliveira Filho (para temática e…

ocorre com o imposto de renda, por ser um imposto pessoal. Todavia, há impostos reais, ou seja, a estruturação do tributo esta baseado em elementos objetivos, como ocorre com o IPTU e IPVA, pois o que interessa é a propriedade e não o proprietário. Assim, o município poderá estabelecer a progressividade das alíquotas do IPTU de acordo com o valor do imóvel (alíquotas maiores para imóveis de maior valor), bem como fixar alíquotas distintas, dependendo da localização do imóvel ( zona…

1 – Defina os conceitos de relação jurídica e de relação jurídica obrigacional. Considerando a sua definição, tem sentido a classificação da obrigação tributária em principal e acessória? Analisar criticamente os artigos 3º e 113 do CTN Relação Jurídica, segundo o professor Paulo de Barros, é um vínculo abstrato, segundo o qual, por força da imputação normativa, uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir de outra, denominada sujeito passivo, o cumprimento…