Artigo Iptu

Neste ano, além do carnê do ITR – Imposto Territorial Rural, o proprietário recebeu um carnê do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, com valor muito maior do primeiro imposto. Ele tinha conhecimento que não existe nenhum benefício daqueles enumerados no parágrafo primeiro do art. 32 do Código Tributário Nacional e também não estão presentes os pressupostos do parágrafo segundo do mesmo artigo. Ante o exposto, pergunta-se: (2,5 pontos) 3.1) De quem é a competência impositiva para…

Da exclusão, suspensão e extinção dos créditos tributários. Iniciarei este artigo mencionando o artigo 141 do Código Tributário Nacional, ao qual menciona que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Da SUSPENSÃO do crédito tributário. A

procurador, ad judicia infra assinado, com escritório profissional situado a (endereço, número, bairro e CEP), na cidade de (cidade/Estado), propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, com fulcro nos artigos 5°; 9°, II, III e 62, I da Lei 8.245/91 em face de (Nome e sobrenome), (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do RG n° (xxx) e devidamente inscrito no CPF/MF n° (xxx), residente e domiciliado na (endereço, número, bairro…

... 7 Título: Divida Ativa Oriunda do IPTU Área: Secretaria de Fazenda Setor: Departamento de Tributação Delimitação: Dívida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Resumo Um projeto desenvolvido no campo do Direito e Dever Tributário, objetivando aprofundar na gestão tributaria do Município de Santo Afonso – MT, especificamente, no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, No que diz respeito à inadimplência na diva ativa de…

Bairro de Lírios, Condonópolis – TO, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado (nome completo), inscrito na OAB (seção e número), que esta subscreve, com endereço profissional (endereço completo), em cumprimento ao artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante a este juízo, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de CÂNDIDO GONÇALVES , nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade n°,…

recolhido na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão (por exemplo, na Escritura Pública de Compra e Venda), no Serviço Registral de Imóveis da situação do imóvel. A disposição constitucional está no inciso II do Artigo 156 da Constituição Federal: Artigo 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais…

sobre a Exportação. Impostos estaduais: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Impostos municipais: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas Boa noite, segundo meus estudos, e aproveitando algumas idéias expostas pela colega acima, pude concluir que: 1- O…

súditos para a cobrança de tributos (no taxation without representation). A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal somente poderão exigir ou aumentar tributo através de lei. A lei que o exigir o tributo deve mencionar, segundo o artigo 146,III,”a”,CF: a) o fato tributável; b) a base de cálculo; c) a alíquota; d) os critérios para a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; e) o sujeito passivo. A lei mencionada pela Constituição é a…

móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço. 15. O que é IPTU? 16. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal. 16. Qual é a função do IPTU? A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função social. Sua…

próprios herdeiros não pode exceder o limite estabelecido pelo legislador, pois, havendo excesso, a doação deve ser reduzida à parte disponível existente à data da liberalidade. O instituto da doação inoficiosa é espécie de doação nula, conforme artigo 549 do Código Civil: Art. 549: Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Assim como a liberdade de testar é restrita, quando houver herdeiros…