Artigo Iptu

Justiça, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: DOS FATOS A excipiente foi citada no processo em tela que se trata de execução fiscal onde o Município de Nova Iguaçu vislumbra o pagamento de crédito fiscal de IPTU relativo aos anos de 2004, 2005 e 2006, nos moldes da Certidão de Dívida Ativa de fls__. Entretanto, a excipiente é parte ilegítima ao pagamento do crédito tributário, uma vez que não é proprietária do imóvel descrito na C.D.A,…

ESTATUTO DA CIDADE ESTATUTO DA CIDADE • lanejamento p urbano no Brasil passou por mudanças a partir da publicação do Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001 que regulamentou os artigos da Constituição Federal que tratam da política urbana (artigos 182 e 183) • onstituição 1988 até 2001>lacuna na C implementação dos instrumentos. Essa lei representou uma resposta para as reivindicações de diversos setores da sociedade. ESTATUTO DA CIDADE Na década de 60…

matéria de decadência, com análise literária do artigo 173 cominado com inciso I, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Pública compor o crédito tributário extingue após 5 (cinco) anos, que começam a ser contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste entendimento, o prazo para a Fazenda Pública cobrar do contribuinte a satisfação do tributo termina em cinco anos. Para o IPTU do ano de 2006 do Sr.…

preservação do meio ambiente, de forma que este desiderato seja alcançado através do direcionamento daquela atividade do Estado. Com efeito, a Constituição do Brasil tem em seu bojo um modelo econômico de bem-estar. Esse modelo é consubstanciado nos seus artigos 1°. e 3°., bem como no enunciado do art.170. [13] Tais preceitos não podem ser olvidados dentro das políticas públicas de Governo. Com efeito, a dignidade de pessoa humana é adotada em nosso texto constitucional tanto como…

 Princípios Constitucionais Tributários Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF)  OBS: Impostos reais: tomam em consideração apenas o objeto tributável, desconsiderando as condições pessoais do contribuinte.  EX: IPTU e ITR  Limite mínimo: mínimo existencial (dignidade da pessoa humana)  Limite máximo: não-confisco (proteção da propriedade privada)  Princípios Constitucionais Tributários  Princípio da Irretroatividade (art. 150,…

O Sr. Escolhidus, no dia 31 de maio de 2014, recebeu notificação para pagar o IPTU do ano de 2008, relativamente a uma falta de pagamento do imposto. Recusou-se ao pagamento, alegando ter havido decadência. Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, dito “contínuo ou continuado”, ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano, responda às perguntas abaixo: a) É possível assegurar que o Sr. Escolhidus, furtando-se ao pagamento sob a alegação de decadência, está com a razão? (Importante:…

Dias Robson Carmo Wesley Nunes ARTIGO Carapicuíba 2014 FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA Bruno Gonçalves Joyce de Andrade Rosa Juliana Gomes Dias Mariana Gomes Dias Robson Carmo Wesley Nunes ARTIGO Trabalho apresentado como exigência parcial da avaliação para a conclusão do curso de graduação em Ciências Contábeis. Professor Ladenilson Sumário VOCABULÁRIOS 4 NOTAS E COMENTÁRIOS 5 ARTIGO 6 RESUMO DO ARTIGO 7 ANÁLISE 8 GRÁFICO 10 BIBLIOGRAFIA 11

.G.1 - Em função de sua natureza, o requerimento será acompanhado dos seguintes documentos: I - para movimento de terra; a) título de propriedade ou comprovante de posse; b) notificação-recibo do IPTU; c) levantamento plani-altimétrico do imóvel, em duas vias; d) peças gráficas e/ou descritivas necessárias ao perfeito entendimento da obra a ser aprovada, em duas vias, contendo todos os elementos geométricos para a caracterização da situação existente e da obra proposta, inclusive do…

IMPOSTOS Previstos geograficamente como a primeira modalidade de tributo, arrolados no inciso I do artigo 145 da Constituição Federal, a teor do que dispõe o artigo 16 do Código Tributário Nacional, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte”. Denominado pelos tributaristas ibéricos tributo sem causa, tem fundamento de validade no poder de império do ente tributante. É ato de…

FISCO incluir juros, multa e correção a partir do seu inadimplemento. CASO 03 Após acolher pedido deduzido em exceção de pré-executividade, declarar inexigível a obrigação tributária e extinguir o processo executivo fiscal (sentença fundada nos artigos 794, I e 269, do CPC), o juiz recebe, no duplo efeito, recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública. a) O efeito suspensivo da apelação legitima a recusa do Fisco em emitir certidão positiva com efeitos de negativa em favor do…