Artigo Iptu

IPTU Maria Leonor Leite Vieira 2015 Demarcação da Competência Constituição Federal “Art.156 – compete aos municípios instituir imposto sobre I –propriedade predial e territorial urbana [...]” Demarcação da Competência Principais dispositivos legais: Constituição Federal: Art. 156, I e § 1º; e art. 182, §4º Código Tributário Nacional: Arts. 32 a 34 Leis Municipais (SP: Lei nº 6.989/66) Decretos Municipais (SP: Decreto nº 52.703/11) Portarias, resoluções, comunicados, etc. Superior Tribunal

praticamente impossível. Todavia, a União tem a prerrogativa de, em caso de guerra, criar novos impostos com a mesma base de cálculo dos anteriores, sem respeitar repartição de competências, e mediante Medida Provisória. Poderia, neste caso existir dois IPTUs, por exemplo . O imposto assim criado seria GRADUALMENTE extinto conforme cessasse o evento que lhe deu causa. Os impostos são, normalmente, não cumulativos, principalmente os que são pagos em “cadeia”, como o ICMS. Neste caso, o…

Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. 2. IMPOSTOS MUNICIPAIS 2.1 Imposto predial territorial urbano - IPTU O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas…

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS VINCULADOS E AOS IMPOSTOS REAIS E INDIRETOS INTRODUÇÃO Este trabalho não visa esgotar o estudo sobre o princípio da capacidade contributiva, tema palpitante e muito amplo. Este artigo deter-se-á em alguns aspectos do Princípio da Capacidade Contributiva, que entendemos ser mais controversos na doutrina. Estudaremos esse princípio no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos vinculados, de forma

Projeto de Lei: IPTU Verde Projeto de lei IPTU Verde, já está em vigor em diversas cidades do país. Vereador, você tem um compromisso com a sua cidade. Leve este projeto, para a câmara do seu município. Faça as alterações necessária e leve para aprovação. A CÂMARA MUNICIPAL DA (digite a cidade) aprova: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1°. Fica instituído no âmbito do município de (cidade), o Programa IPTU VERDE, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam…

3) Órgão julgador Superior Tribunal de Justiça 4) Razões da Reforma ou manutenção Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 16, § 3º, da Lei 6.830/80, 257, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito, e 123, do CTN. Aduz que "a defesa da devedora somente poderia ser efetuada após a realização da penhora e por meio de embargos de devedor". Consoante a recorrente, "o pólo passivo

Justiça de São Paulo. 4 – As razões de reforma ou manutenção da decisão O Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a decisão de determinava o bloqueio de eventuais depósitos realizados na conta do agravante, porém deu provimento ao recurso. Com base no artigo 620 do Código de Processo Civil, o credor é protegido no que se refere aos excessos, não podendo a execução ultrapassar o necessário para que o crédito seja liquidado, impedindo assim que seu patrimônio seja sacrificado, com base…

partir da década de 1970, no entanto, uma outra interpretação do princípio da capacidade contributiva começa a ganhar força na Itália. De acordo com essa interpretação, esse princípio estaria virtualmente ligado e deveria ser interpretado à luz do artigo 2º da constituição italiana, que consagra o dever de solidariedade.9 Nesse sentido, o princípio da capacidade contributiva teria um papel fundamental na proteção do interesse do fisco: tendo em vista o ideal de solidariedade, o aspecto a…

Conclusão IPTU O IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU , ele é o unico imposto que e sobre a nossa propriedade que o municipio cobra , as aliquotas do IPTU ela é formada pela localização do imovel , o IPTU dispõe da progressividade extrafiscal ,e com dois modos de cobrar , um pelo tempo em descumprimento da função social do imovel , e variando pelo valor do imóvel , e a aliquota ela e formada pela localização do imovel em razão do valor do imovel…

advogado, (nome completo), inscrito na OAB (seção e número), com instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional à (rua), (n°), (bairro), (cidade), (estado), (CEP), onde recebem intimações e que ao final assina, com fulcro no Artigo 1240 do Código Civil e Artigo 183 da CF/88, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO em face de CÂNDIDO GONÇALVES (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade (n°), inscrito no CPF/MF sob…