Artigo Iptu

PALMARES-PE, MAIO DE 2013. SUMARIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------- 4 IMPOSTOS MUNICIPAIS -------------------------------------------------------------------- 5 IPTU ------------------------------------------------------------------------------------------------ 5 Fato gerador ---------------------------------------------------------------------------------------- 5 Base de calculo --------------------------

impostos que não os previstos expressamente no texto constitucional. E taxativamente, o art. 156 da CF enumera todos os impostos cuja instituição e cobrança são de competência municipal, a saber: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI ou ITIV), e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN). Conscientemente, como no caso dos Estados, os Municípios, dentro de…

Questões – Discutidas em sala por cinco grupos. 1. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto.…

O IPTU é um imposto municipal que regulamenta como sujeito passivo e hipótese de incidência o contribuinte que possui o domínio útil ou posse de bem imóvel em área urbana ou ainda em áreas de transição urbana, constantes de loteamentos destinados à habitação, à indústria, ao comércio e aos serviços mesmo que localizadas fora das zonas limítrofes definidas como urbanas pelo Plano Diretor. Cabendo segundo a Lei orgânica do município no caput do artigo nº133 , ao prefeito, promover

Alíquota: Percentual. * Princípios 1- Legalidade → Administrativa – 37 caput. CF → Só o que a lei manda. Comum: 5º II CF Tributária – 150 I CF → Só faz o que a lei manda. Artigos 31, 82 e 123 do CTN 1.1 → Regra → 150 I CF e 97 CTN → Lei. = Lei ordinária a) Instituir (criar) / Extinguir (matar). b) Majorar → Aumentar por lei ordinária. Reduzir → Por decreto. → Mudança da BC – 97§ 1º CTN

EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com supedâneo no artigo 5º, incisos, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, nos termos doravante alinhados: A Medida Processual Adequada. É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional…

das taxas e analisando as ementas dos REs 346.695 e 503350, abaixo transcritas, responda: “TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. BASE DE CÁLCULO. COINCIDÊNCIA COM A DO IPTU. ARTIGO 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A corte de origem deliberou sobre a correspondência entre as bases de cálculo do IPTU e da taxa de limpeza pública, mesmo não tendo se referido expressamente ao art. 145, § 2º, da Constituição Federal. Questão devidamente prequestionada. 2. A posição adotada…

em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código tributário Nacional Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do Código tributário Nacional, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) : IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto brasileiro que cada pessoa que possui uma propriedade urbana, como um apartamento, sala comercial ou uma casa. O IPTU consta na Constituição Federal, e serve tanto para pessoas jurídicas, como pessoas físicas. O objetivo principal do IPTU é basicamente fiscal, ou seja, obter recursos financeiros para o Governo,…

de novembro de 2011. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Em noventa dias, com fulcro no § 1º, do artigo 150 da Constituição Federal,. Isto porque o IPI, por ser tributo extrafiscal, também não está sujeito ao princípio da legalidade. Logo, pode ter suas alíquotas alteradas por simples ato do Poder Executivo, do que se conclui que as…