Artigo Iptu

1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.1 Disposição Constitucional Diz a CF: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: I – propriedade predial e territorial urbana. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.182, §4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: II – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e III – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (Redação dada pela EC nº

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma previstos na Constituição Federal? Apresente os artigos da Carta Magna que fundamentam sua resposta. Apesar de a CF/88 proibir em seu artigo 151, III, a União conceder isenções a impostos estaduais,distritais e municipais, a própria Carta Magna autoriza exceções a esta regra,que são as chamadas isenções heterônomas. Assim em…

QUESTÕES IBET 1- IPTU ANTECEDENTE: Critério material: Ser proprietário, ter domínio útil ou possuidor de imóvel em zona urbana ou não ter destinação rural; Critério espacial: municípios; Critério Temporal: 1º de janeiro de cada ano; CONSEQUENTE: Critério pessoal: Sujeito ativo o município e sujeito passivo o proprietário, o detentor de domínio útil e possuidor de imóvel localizado em zona urbana do município; Critério quantitativo: A base de cálculo será o valor venal do…

ato comprobatório da idade da construção do prédio objeto da vistoria técnica, como a averbação da edificação na matrícula imobiliária ou atualização cadastral do imóvel para fins de IPTU. § 2° - As disposições contidas no caput serão aplicáveis às alterações construtivas, sem prejuízo dos prazos indicados no artigo 4°. § 3° - Não se eximem das obrigações estipuladas neste decreto às obras inconclusas, incompletas, irregulares, abandonadas ou ocupadas, cuja idade será contada a partir da data de

Domicílios (Pnad) referente a 2012, indicando que, após anos seguidos de queda, a desigualdade medida por meio do índice de Gini ficara estável. Alguns dias depois, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, anunciou que atualizaria a base de cálculo do IPTU, tornando-o mais progressivo. Em dezembro, no entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar suspendendo a alteração proposta e disputas judiciais semelhantes logo se espalharam para outras cidades. Ambas as notícias…

IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Imposto fiscal (regra) e extrafiscal (função social). Nos impostos reais, há uma presunção absoluta. O IPTU é um imposto real. Não se faz análise individualizada. O tributo direto é aquele que a lei não autoriza a transferência do encargo econômico do tributo para outrem. Já o indireto, a lei autoriza a transferência.. Contribuinte de direito é sempre aquele que pratica o fato gerador. Ao passo…

impede a oposição de embargos do devedor, e a matéria pode ser apreciada pelos documentos juntados, sem necessidade de dilação probatória, segundo as razões de fato e direito a seguir expostas. A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas referentes aos exercícios de XXXXXX, lançados à Rua XXXXX, imóvel cuja inscrição cadastral é feita sob o n.º XXX, no valor de R$ XXX, inscrição na dívida ativa sob o n.º ....…

ententes tributantes reciprocamente não poderão tributar por intermédio de impostos o patrimônio, renda ou serviço um dos outros, isso significa dizer por exemplo: A União não pode cobrar imposto sobre a renda do Estado, que o Município não pode cobrar IPTU do Imóvel do Estado. Que o Estado não pode cobrar IPVA do automóvel que pertence a União. Concluindo: Ente tributante, não pode cobrar imposto de ente tributante. É muito importante notar que a imunidade reciproca impede apenas a…

O princípio da capacidade contributiva apareceu, pela primeira vez, no Brasil, através da Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, XV, nos seguintes termos: "ninguém será isento de contribuir para as despesas do Estado na proporção dos seus haveres". Este princípio ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a constituição de 1946. Seu artigo 202 dispunha: “Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do…

mesmo ocorre com os empréstimos compulsórios que também têm o produto da arrecadação vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição (art. 148, parágrafo único da Constituição Federal). 3. Lançamento Tributário De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação…