EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXX – SP.

CÓPIA

XXXXXX, brasileiro, casado(solteiro), (profissão), portador do RG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado na cidade de XXX, na Rua XXX, por seu advogado, instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência na Execução Fiscal promovida pela Prefeitura Municipal de XXX, autos em epígrafe, opor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, uma vez que não existem bens garantindo o juízo, o que impede a oposição de embargos do devedor, e a matéria pode ser apreciada pelos documentos juntados, sem necessidade de dilação probatória, segundo as razões de fato e direito a seguir expostas.
A presente execução fiscal tem por objeto a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxas referentes aos exercícios de XXXXXX, lançados à Rua XXXXX, imóvel cuja inscrição cadastral é feita sob o n.º XXX, no valor de R$ XXX, inscrição na dívida ativa sob o n.º ....

PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM

Muito embora a presente execução fiscal tenha sido movida face ao executado, por constar em seu cadastro como proprietário, e portanto, único responsável pela dívida em questão, certo é que tal fato já não mais revela a realidade, sendo o requerido, pois, parte ilegítima para figurar na lide, senão vejamos.

Consoante se infere da inclusa matrícula do imóvel, n.º ..., registrada no Cartório de Registros de Imóveis e Anexos de XXX, o mesmo fora transmitido em venda feita por XXX ao executado na data de .....

Anteriormente o aludido imóvel havia sido transmitido ao Sr. XXXX, em .... por XXXXXX.

Pois bem. Ocorre que na data de ....., fora averbado na referida matrícula, a declaração de ineficácia da alienação feita por XXXXX, em processo de execução movido por XXXXX, através de sentença proferida na data de ....

Por óbvio que a declaração de ineficácia, retro mencionada, também atingiu a