Artigo Iptu

n°...ELIZABETE REIS INÁCIO NOGUEIRA já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem através de seu advogado que a está subscreve com o máximo respeito e acatamento a insigne presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Com fulcro nos artigos 300 a 302 do Código de Processo Civil em face de ORLANDO SANTANA ROSA também já qualificado nos autos do processo em epígrafe o que faz na forma dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir transcrito. DA SÍNTESE DA INICIAL Busca o…

Siqueira- CEJ Normas gerais de financeiro e de direito tributario- veiculadas por lei complementar -Diplomas recepcionados com eficacia passiva de Lei Complementar , tanto pela EC 67, quanto pela CF/88 Conceito de tributo: Ateremo-nos na redacao do artigo 3 do CTN a. Prestacao pecuniaria Prestacao em dinheiro tendente a assegurar ao estado os meios necessarios para a consecucao de seus mais variados objetivos Prestacao aqui é objeto de uma relacao obrigacional: obrigacao de dar…

contra o Embargante. Isto porque, segundo dispõe o artigo 614, inciso II, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Também, o Estatuto Processual em seu artigo 586 estabelece que a execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre, em título líquido, certo e exigível, ao passo que, no artigo 614, inciso I, proclama ser nula…

OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as características exigíveis para a apresentação de um trabalho agradável de se entender, onde pelo qual fala sobre o que é o IPTU com sua Base de Calculo e demais informações e ITBI, informando o conceito objetivos e base de cálculos. SUMARIO IPTU CONCEITO DO IPTU...................................................

sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, neste ato representada pelos seus sócios, XXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº XXX, por seus advogados infra-assinados, onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 1.238 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em vista das seguintes razões de fato e de direito: I – DOS FATOS. A empresa…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS-MA NOME, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada à, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80…

É POSSÍVEL AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL? VANESSA DE PAULA RODRIGUES SÃO PAULO / SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho presta-se a responder à questão a seguir, justificando-a: É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal? Tal resposta deve ser dada com base no trecho abaixo, extraído da obra Manual de Direito Tributário: “(...) Em tempo, frise-se que o STF, em 2013, considerou…

II - IPI Do Imposto sobre Produtos Industrializados O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso I, da Constituição Federal de 1988, conservando a mesma estrutura e característica do IPI previsto na Constituição anterior. É um imposto seletivo e não-cumulativo, compreendendo o que for devido em cada operação…

decadência tributária é instituto extintivo de direito do Fisco de lançar crédito tributário. Sobrevém em razão da omissão ou inação do sujeito ativo em proceder ao ato administrativo do lançamento no prazo legal fixado. Em se tratando de IPTU - tributo sujeito a lançamento de ofício – aplica-se o prazo geral de decadência trazido pelo art. 173, I, do CTN, qual seja: cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido…

guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conser- vação das Vias e Logradouros Públicos(TCVLP). No caso da referida taxa, certo éque o Autor não concorda com a sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado,para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o Autor efe- tuar seu…