USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PESSOA JURÍDICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ­_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA c/c Pedido de Tutela Antecipada

XXX, pessoa jurídica de direito privado revestida sob a forma de Sociedade Limitada, inscrita no Registro do Comércio sob o nº XXX em XXX, e no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, neste ato representada pelos seus sócios, XXX, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº XXX, por seus advogados infra-assinados, onde recebe intimações e avisos, vêm à presença de V. Exa, com fulcro nos artigos 1.238 do Código Civil e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I – DOS FATOS.

A empresa autora, por seus sócios, desde setembro xxx, ou seja, há mais de xxx anos, mantêm a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um terreno urbano, com formato irregular, localizado na Rua XXX, distando 33,50 (trinta e três metros e cinquenta centímetros) para a Rua XXX, tendo no mesmo encravado o imóvel nº XXX, Fortaleza/CE, com todas as medidas e confinantes:

INFORMAR MEDIDAS E CONFINANTES

Durante todos esses anos a empresa vem zelando e cuidando do imóvel acima descrito como se seu fosse, com ânimo de proprietária.

Além dos cuidados prestados, outro fato que evidencia o animus domini é a assunção da responsabilidade pelos impostos e encargos do imóvel, o que se comprova pelos recibos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que possui como contribuinte a empresa autora, bem como as contas de água e luz ora anexadas.

Importante destacar, também, que ao imóvel usucapiendo foi dada destinação comercial, com a geração de empregos diretos e indiretos, pagamentos de impostos e tributos, sendo esta ação contemplada pelo disposto no parágrafo único do art. 1.238 do Novo Código Civil, tendo a sua prescrição aquisitiva reduzida para 10 (dez) anos.