Artigo Iptu

proposição que é primeiro contato com o texto legal. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: i) seguro obrigatório de veículos; ii) multa decorrente de atraso no IPTU; iii) FGTS (vide anexos I e II e III); iv) aluguel de imóvel público; v) prestação de serviço eleitoral; vi) imposto sobre a renda auferido por meio de atividade ilícita(ex. contrabando); vii) tributo instituído por meio de decreto…

DESENVOLVIMENTO O Código Tributário Nacional, estabelece a localização do imóvel como critério para definir qual tributo irá incidir sobre o bem imóvel. Assim, em seu Artigo 29, estabelece que incidirá o Imposto sobre a propriedade territorial rural nas propriedades localizadas fora da zona urbana do município. Já o artigo 32 do mesmo diploma legal, estabelece que incidirá o Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana nas propriedades localizadas na zona urbana. No…

documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conser- vação das Vias e Logradouros Públicos(TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o Autor não concorda com a sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o Autor…

direito adiante aduzidas: 1. DOS FATOS 1. A execução fiscal ora discutida foi proposta pelo Município do Recife em face de ORDINO BARBOSA CARDOSO (ESPÓLIO), ora excipiente, com espeque na CDA 01.99.479029-3, relativa aos créditos tributários de IPTU e TLP do imóvel de sequencial 650862-6, referente aos exercícios de 1996, 1997 e 1998, alcançando, na data de 30.10.2013, um montante de R$.135.476,37 (Cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e seis Reais e trinta e sete…

de 30 (trinta) meses a contar de 05/01/2012 a 05/07/2014. A título de garantia, a requerida realizou caução no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) correspondentes a 03 (três) meses de aluguel e IPTU. O valor do aluguel foi pactuado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), mais o IPTU no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), totalizando o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Ocorre que a locatária encontra-se inadimplente desde o mês de novembro de 2012 até a…

representado por sua advogada, com endereço profissional mencionado no rodapé desta, onde receberá intimações, observando o procedimento previsto nos artigos 1200 e 1242 e ss. Do Código Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I – DEFINIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO…

OBJETIVO E DEMAIS FUNÇÕES DOS TRIMUTOS MUNICIPAIS “IPTU E ITBI” Manaus / 2014 RESUMO Apresenta as características exigíveis para a apresentação de um trabalho agradável de se entender, onde pelo qual fala sobre o que é o IPTU com sua Base de Calculo e demais informações e ITBI, informando o conceito objetivos e base de cálculos. SUMARIO IPTU CONCEITO DO IPTU...................................................

restauração Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe…

aqueles destinados ao governo municipal. São eles: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. ISS – Imposto Sobre Serviços. Cobrado das empresas. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos. Incide sobre a mudança de propriedade de imóveis. IPTU Sujeito Passivo O sujeito passivo é o próprio titular do bem, o titular do domínio útil ou, o possuidor, nos casos em que a posse realmente é fato gerador. O artigo 34 afirma que "contribuinte do…

Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu) O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana tem por fato gerador a propriedade de um imóvel localizado na zona urbana do município, Edison Carlos Fernandes lembra que na realidade se tratam de “dois tributos diversos, abarcados pelo mesmo nome. Trata-se do imposto sobre a propriedade predial urbana e do imposto sobre a propriedade territorial urbana.” Yoshiaki Ichihara, complementa lembrando que o referido “imposto incide não só sobre a…