Artigo Iptu

documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte…

territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo título. A função do IPTU é…

entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer”. Rubens Gomes de Souza foi convidado para elaborar o Anteprojeto que acabou sendo transformado no nosso Código Tributário, onde no artigo 3.º do referido diploma está contida a definição de tributo. É possível nos depararmos com doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por essa definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Nesse prisma,…

proprietário de um imóvel localizado em zona urbana. Anualmente ele paga o IPTU. Este ano a prefeitura de seu município resolveu aumentar o IPTU em 100%, ou seja, em percentual bem acima da inflação. Sabendo-se que o aumento foi exigido por decreto, pergunta-se: a) João estará obrigado a pagar o tributo? Resposta: Não, pois segundo a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça é defeso, isto é, proibido, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao…

risco de ficar em estado de insolvência, o que impossibilitaria o pagamento das suas dívidas trabalhistas, em flagrante prejuízo aos empregados, cujos créditos possuem natureza PRIVILEGIADA, preferindo até mesmo aos créditos de natureza tributária (artigo 186 do Código Tributário Nacional). Sucede que a Reclamada celebrou ACORDO EXTRAJUDICIAL com os Reclamantes (documento anexo), reconhecendo expressamente sua dívida com os Reclamantes nos valores consignados e acordados no referido…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas razões a seguir…

MUNICIPIO DE CURITIBA, através da : Procuradoria Geral do Município de Curitiba, sito à Rua Álvaro Ramos, 150, Ed. Pery Moreira, Centro Cívico, Curitiba, PR pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados "da intimação da penhora". Ora, no caso em análise a penhora se deu no dia 25 de março último, iniciando-se, portanto a contagem do…

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal IPTU do exercício de 2001 - Ação ajuizada em 17 de novembro de 2006 Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação Inteligência da Súmula 409 do STJ - Decretação da prescrição de ofício Possibilidade Sentença mantida Recurso improvido. Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17 de novembro de 2006, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO em face de CEMPARTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., objetivando a cobrança de IPTU do exercício…

O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo decidiu nesta quarta-feira (26) manter o reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) na cidade de São Paulo. Dos 25 desembargadores, a maioria decidiu cassar a liminar (decisão provisória) que impedia o aumento da taxa em até 20% para imóveis residenciais e de até 35% para imóveis comerciais. O reajuste estava suspenso desde o ano passado após a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o PSDB entrarem na Justiça com…

Requerente resgatado os cheques que havia repassado referente ao pagamento do que haviam acordado e, que estavam em poder da imobiliária, conforme documentação anexa (doc. anexo). Acontece que a Requerida simplesmente transferiu os encargos relativos ao IPTU dos imóveis em comento à Requerente (doc. anexo). Assim, como a Autora é uma empresa que trabalha no ramo de licitações, um mercado altamente competitivo, precisa de sua idoneidade, não podendo ter sua “reputação manchada”,…