Artigo Iptu

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU FATO GERADOR E INCIDÊNCIA O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou posse de todo e qualquer bem imóvel por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Teresina. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento. Para efeito de incidência do IPTU, considera-se como zona urbana a definida…

IDEPE CURSO DE INICIAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO AULA V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). 1. Traçar a regra-matriz do IPTU. É constitucional a progressividade do IPTU em função do valor venal do imóvel? O IPTU tem a seguinte regra-matriz de incidência tributária: Regra – matriz de incidência do IPTU: Hipótese: • critério material – ser proprietário, ou ter o domínio útil ou a posse, de bem imóvel urbano por natureza ou por…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS GRADUAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO NEWTON SOARES DE OLIVEIRA NETO PRÉ PROJETO DE MONOGRAFIA TEMA: A CORRETA APLICAÇÃO DO IPTU COM RELAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A criação e desenvolvimento de políticas públicas para prevenção e proteção do meio ambiente urbanístico adequado ao bem estar social. JOÃO PESSOA 2013 SÚMARIO INTRODUÇÃO...................

VI - Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico. 2 slide Do IPTU progressivo no tempo Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo Art. 226 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana progressivo no tempo instituído pela Lei Complementar Municipal nº 150, de 29 de janeiro de 2007 e regulamentado…

Janeiro: Temas e Idéias, 2.003; Desestatização e terceirização, São Paulo: NDJ – Nova Dimensão Jurídica, 2.006; A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo, Minas Gerais: Editora Fórum, 2.008, e 2ª edição em 2.012, e A improbidade administrativa no Direito Brasileiro, Minas Gerais: Editora Fórum, 2.011, e, ainda, autora de diversos artigos sobre temas de direito administrativo e ambiental, todos publicados em periódicos especializados. 2 social, nos termos ditados…

que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma…

LAUDEMIO, e IPTU bem como definiremos a competência para a cobrança de cada um em se tratando de terrenos de marinha e seus acrescidos. TAXA DE OCUPAÇÃO A taxa de ocupação é uma retribuição devida pelo aproveitamento de terreno de Marinha. Dentre as várias controvérsias judiciais acerca do tema, foram escolhidas para abordagem neste texto as relativas ao seu fator gerador, ao procedimento de cobrança e à prescrição. A taxa de ocupação não tem natureza tributária a Lei n. 4.320/1964,…

interposição de recurso especial. Assim, a revisão ficou a cargo do Colégio Recursal. 3. Prequestionamento 4. Além dessas, o recorrente deve preencher um dos pressupostos previstos nas três alíneas do art.105. III, da CF. Por isso, transcrevo o artigo: Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal…

Fonte: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/iptu/conceitos.php - 14 07 2014 – 14:45h Conceitos sobre IPTU Neste local você encontra os conceitos jurídicos que regulamentam a cobrança e o cálculo do IPTU. Serviços On-Line2ª Via do IPTU e TAXASDACRevisão (Impugnação)Isenções / ImunidadeTaxa de LixoTaxa de SinistroPerguntas FrequentesPagamento/ Restituição/ CompensaçãoCertidõesImobiliárias & AssemelhadosAtualização CadastralConceitos sobre IPTULegislação e EditaisJunta de…

BASE DE CALCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL JUSTIFIQUE ARARAQUARA/SO PAULO 2014 1. INTRODUO O questionamento em tela envolve a temtica do Sistema Constitucional Tributrio, mais especificamente os princpios e as imunidades postos na carta magna. O caso deve ser analisado a luz do direito Constitucional Tributrio, principalmente no que tange ao Princpio da legalidade tributria, previsto no artigo 150, I da Constituio Federal. 2. DESENVOLVIMENTO A Constituio Federal em seu artigo 5, II,…