Artigo Iptu

comando contigo no artigo 110 constitui faculdade do Juiz. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? RESPOSTA: Sanções nas esferas criminal com base nos artigos 315 e 359, alínea “a” e “h” do CP (crime fiscal), política conforme artigo 37 de natureza civil tendo que reparar dano Lei 8429/92 e artigo 37, parágrafo 4º da CR e na esfera administrativa, artigo 71,…

1º) IPTU Art. 156, I e §1º, CF/88; Art. 182, §4º, CF/88; Arts. 32 ao 34, CTN. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II - ter alíquotas…

cobrança do IPTU no Município de Porto Alegre, pela declaração de inconstitucionalidade de sua alíquota progressiva, antes da Emenda Constitucional n. 29/2000. 2. No Recurso Extraordinário n. 179.273/RS, Relator o Ministro Ilmar Galvão, o Plenário deste Supremo Tribunal declarou inconstitucional o sistema de alíquotas progressivas do IPTU, instituído pela Lei Complementar municipal n.° 212/1989, que alterou a Lei Complementar municipal n. 7/1973: “EMENTA: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS Um dispositivo constitucional ainda violado Autora: Aline Laranjeira Mota Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do Título de Pós-Graduada pelo Curso em Direito Tributário da Universidade da Amazônia – UNAMA, através do Curso Residência Jurídica em Maceió/AL. Orientador: Prof.: Graça Penelva RESUMO Apesar de o tributo ser o instrumento que movimenta a maquina estatal, a desoneração de certos…

art. 153, só é possível a alteração, se o decreto obedecer às condições e limites estabelecidos em lei. O ato normativo é o decreto presidencial, ou portaria do ministro da fazenda. Segunda exceção: art. 177 § 4º, I, b: está indiretamente posto no artigo, que possibilita ao executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da contribuição de intervenção e domínio econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás e seus derivados e…

urbano ou rural, sendo que há possibilidade da área urbana conter um imóvel rural? É a pergunta feita nos dias de hoje. Eles são surpreendidos com a cobrança do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) de suas terras, nas quais mantêm suas atividades agrícolas ou pastoris. Há casos até de cobrança simultânea dos dois impostos: o IPTU e o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). Esse fato tornou-se mais comum depois da Constituição de 1988, que deu mais poderes…

CTN? R: imposto e taxa 3. Qual o fato gerador do IPTU? R: ser proprietário, ter domínio útil ou ter a posse do bem imóvel. 4. Quem é sujeito passivo do IPTU? R: é o proprietário titular do bem. 5. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas por 4 fundamentos. Quais são eles? R: desrespeito a função social da propriedade, pela diferença de valor venal do imóvel, pela localização, pelo uso. 6. Qual o tipo de lançamento que é feito o IPTU? R: lançamento de oficio. 7. Qual…

DE LAGUNA/SC __________, brasileiro, solteiro, técnico em construção, inscrito no CPF nº________, residente e domiciliado na Avenida ____________, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores que subscrevem, com fundamento nos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Em desfavor de: _____, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº______ e inscrito no CPF nº________,…

advogados, regularmente constituídos, que a esta subscrevem, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por não…

EDIFICADOS COM ÁREA SUPERIOR A 01 (UM) HECTARE, LOCALIZADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO PARA INCIDÊNCIA DE IPTU E FIXA ISENÇÃO PARA NOVOS LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NILSON LEITÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Cria o artigo 102-A na Lei Complementar nº. 007/2001, com a seguinte redação: "Art. 102-A. - Os imóveis não…