Artigo Iptu

Constituição de 1988 4.2.1. O município 4.2.2. Repartição de competências na Constituição de 1988 4.3. O sistema de transferências 5. Os tributos de competência própria dos municípios 5.1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 5.2. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 5.3. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI 5.4. A Taxa 5.5. A Contribuição de Melhoria 6. Transferências intergovernamentais para os municípios 6.1. Transferências…

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL (EMBARGANTE), CNPJ..., pessoa pública de direito interno privado, com sede na Rua..., Bairro..., Estado...., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 741 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO), pessoa de direito publico interno, CNPJ..., com sede na (endereço completo), pelos motivos de

IMPOSTOS FEDERAIS, IMPOSTOS ESTADUAIS, IMPOSTOS MUNICIPAIS. IMPOSTOS FEDERAIS 1) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Previsão Legal – o imposto de importação esta previsto em seu dispositivo legal no artigo 153 - I da Constituição Federal, e um Imposto de natureza Federal, somente a União tem capacidade para instituí-lo, onde o órgão do governo responsável de cobrar e fiscalizar o recebimento do imposto de importação recebe o nome de Alfândega ou Aduana, toda sua estrutura de tributação esta no decreto

SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO, 5 2- OS TRIBUTOS LOCAIS,7 2.1-Componentes do Sistema Tributário Brasileiro. 2.1.1-Impostos,7 2.1.1.2-Tributos de Competência Própria dos Municípios ,8 2.1.1.3-O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU,8 2.1.1.4-O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS,13 2.1.1.5-O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis- ITBI,17 2.1.2-Taxa,21 2.1.3-Contribuição de Melhoria ,25 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS,34 4-REFERÊNCIAS,36…

utilizados na fabricação de novo produto, ou na aquisição de mercadorias para revenda, e ainda bens de consumo ou para o imobilizado, haverá incidência de ICMS, nas mesmas condições do imposto incidente na mercadoria. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF ARTIGO 5º DO RICMS-MG  Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;  Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados,…

diferenciada do IPTU e o estabelecimento de alíquotas em razão da localização e uso do imóvel? 3. JUSTIFICATIVA: A escolha do tema visa mostrar a sociedade que através de cobrança de tributo extrafiscal o poder publico se torna apto a investir recursos derivados de tal tributo para a melhoria do bem estar coletivo com o intuito de prestigiar a mobilidade econômica da sociedade brasileira bem como a evolução desta. De acordo com os princípios constitucionais a…

requisito para a prescrição aquisitiva, uma vez que, em nenhum momento é previsto no ordenamento jurídico, assim, realizando uma breve análise no instituto da usucapião, do tributo devido – IPTU – como do rito processual daquele, tenta-se compreender a validade jurídica de tal prática. Palavras-chaves: Usucapião. IPTU. Obrigação tributária. Abstract: the present work analyze the core legal possibility of an unfortunate practice in the judiciary, which would be the requirement for…

PROPRIEDADE é o direito de utilizar, usufruir e dispor de um bem. Implica o direito de reaver este bem caso alguém o tome ou possua indevidamente.     Definida pelo Artigo 156 da Constituição de 1988 que caracterizao como Imposto Municipal. O município tem total liberdade para a fixação das alíquotas do IPTU, devido a isso a arrecadação do imposto representa a maior entrada de verbas para os municípios médios, comparado com outros impostos de âmbito municipal,…

seus textos sejam aprovados pelo Conselho Editorial. Periodicidade: A publicação não tem uma periodicidade determinada, pois depende da produção de textos por parte dos técnicos do IPP, de outros órgãos e de colaboradores. Submissão dos artigos: Os artigos são submetidos ao Conselho Editorial, formado por profissionais do Município do Rio de Janeiro, que analisará a pertinência de sua publicação. Conselho Editorial: Ana Paula Mendes de Miranda, Fabrício Leal de Oliveira,…

IPTU VERDE LEI Nº 6.793, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. Projeto de Lei nº 322/2010 de autoria do Executivo Municipal Trata-se de um desconto no valor do IPTU para o contribuinte que construir ou reformar a sua casa ou empresa implantando os seguintes sistemas ecoeficientes em sua obra: captação e reuso da água, geração de energia, tratamento de resíduos, aproveitamento bioclimático e uso de materiais provenientes de fontes naturais renováveis ou recicladas. Esse último projeto ja foi…