Tributario

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA... DO ESTADO DO ...

Processo de Execução n... Distribuição por Dependência.,

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL (EMBARGANTE), CNPJ..., pessoa pública de direito interno privado, com sede na Rua..., Bairro..., Estado...., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 741 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO), pessoa de direito publico interno, CNPJ..., com sede na (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS:

Em Agosto de 2011, o município do Rio de Janeiro promoveu, contra o Partido do Triunfo Nacional (PTN), regularmente registrado, execução fiscal na qual era cobrado o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente aos exercícios de 2009 e 2010, relativo a imóvel de propriedade do referido partido político, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro.

Os recursos advindos da locação do imóvel são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo PTN. O executado foi devidamente citado e intimado da penhora levada a efeito sobre um de seus automóveis.

II – DO DIREITO:

Por certo que o Embargante, tem seu direito liquido e certo inteiramente violado pelo Embargado, pois, como rege nossa Carta Magna em seu artigo 150, IV e VI CRFB/88. É assegurado ao contribuinte e vedado aos entes Federativos, no caso em tela o município, utilizar tributo como fim de confisco, principalmente em relação a Partido Politico. Nessa esteira, o Embargante goza de imunidade