Impostos

IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

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“Compete aos municípios instituir impostos sobre: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana”. O imposto pode ser progressivo de forma a segurar o cumprimento da função social da propriedade.

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POSSE é a situação de todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade;
DOMÍNIO ÚTIL significa usufruir da coisa alheia como se própria, pagando-se ao proprietário um valor determinado;
PROPRIEDADE é o direito de utilizar, usufruir e dispor de um bem.
Implica o direito de reaver este bem caso alguém o tome ou possua indevidamente.

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Definida pelo Artigo 156 da Constituição de 1988 que caracterizao como Imposto Municipal.
O município tem total liberdade para a fixação das alíquotas do
IPTU, devido a isso a arrecadação do imposto representa a maior entrada de verbas para os municípios médios, comparado com outros impostos de âmbito municipal, exemplo: ISS.
A única exceção é o Distrito Federal que tem as mesmas atribuições do Estado.
O pagamento pode ser realizado com parcelamento em até 10 vezes. 

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A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel ou seu preço à vista em uma venda realizada sob condições normais (valor do terreno + valor da construção). Pode chegar a menos de 50% de seu valor de mercado.
A cobrança costuma ser atribuída com base nos cadastros das respectivas prefeituras, porém faculta-se ao contribuinte a contestação do valor.
O IPTU só pode ser majorado por lei.

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A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal, variando conforme o município.

Na cidade de São Paulo, a alíquota no geral é de 1% sobre o valor venal do imóvel, aplicando-se descontos ou acréscimos de acordo com a faixa de valor do imóvel:

Em São Paulo:
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Imóvel com valor até R$ 81.762,00 recebe um