Artigo Iptu

reformou a sentença do juízo de primeiro grau de jurisdição, que havia declarado inexigível o IPTU do Município de São José do Rio Preto alusivo ao exercício de 1999, em razão de haverem sido previstas alíquotas distintas para terrenos vazios e para terrenos edificados, pois tal hipótese caracteriza cobrança progressiva. Sustenta a empresa contribuinte, em síntese, haver o aresto ofendido o artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil. Pergunta-se: a) Resta razão à…

no Código Tributário de Rendas do Município do Salvador, Lei nº 7.186/2006, tem como Isentos os imóveis residenciais de zona popular com área construída até 30 metros quadrados e os imóveis cuja TRSD seja inferior a R$ 45,23 e não tenha cobrança de IPTU, bem como os terrenos sem construção que atendam os requisitos pré-estabelecidos. 2. O Município pode estabelecer em sua legislação hipóteses de imunidade tributária? Justifique a sua resposta. R: Não. Imunidade é hipótese…

do sócio majoritário. Após 12 meses, delibera-se a redução do capital da mesma empresa, retornando o mencionado imóvel à pessoa física do sócio. Há incidência do ITBI nas operações de conferência e redução de capital? Responder levando em conta os artigos 36 e 37 do CTN. 7. Considerando os seguintes dispositivos normativos, responda às indagações abaixo: “Lei Paulista n° 10.705/00: Art. 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por…

bandeira de luta política e militância. O ITR mais alto fez com que o latifúndio improdutivo deixasse de ser interessante economicamente. Este foi um dos motivos do recente "boom" do agronegócio brasileiro a partir da década de 1990. Ao contrário do IPTU, que é lançado pelas prefeituras, cabe ao proprietário rural lançar o valor de sua propriedade no ITR, ou seja, ele paga em cima daquilo que declara - o formulário preenchido é semelhante ao imposto de renda. Caberia ao Poder Executivo…

FACULDADE DO VALE DO JAGUARIBE KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA LEI TRIBUTÁRIA IPTU JAGUARUANA-CE 2012 KAIO RODRIGO DO VALE PEREIRA LEI TRIBUTÁRIA IPTU Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica, para obtenção de nota referente à Segunda Avaliação do Curso de Direito da Faculdade do Vale do Jaguaribe. JAGUARUANA-CE 2012 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO .................................................................................................. 4 2 OBJETIVOS ..........

40° EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Ruth recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em valor muito superior ao que lhe havia sido cobrado no ano anterior. Pesquisando os motivos do novo valor, constatou que a base de cálculo do imposto fora majorada por decreto do Poder Executivo. Inconformada com o valor do imposto, Ruth consultou profissional da advocacia com o propósito de informarse a respeito da legalidade da…

Inconstitucionalidade da taxa de expediente cobrada nas guias de arrecadação de IPTU. De início, cumpre destacar que a Constituição da República, em seu artigo 145, inciso II, possibilitou aos entes federados a instituição de vários tributos, dentre eles as taxas, que podem ter como fato gerador a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia. Por outro lado, o vocábulo “expediente” deriva do latim expediens, expedientis, que significa desembaraçar, desimpedir, isto é, que expede

Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de (NOME DO EXEQUENTE), com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) Da Justiça Gratuita e das prerrogativas da Defensoria Pública: Ab initio, o Executado, ora…

documento em anexo, com sede na cidade de Belo Horizonte ( endereço completo ), inscrita no CNPJ sob o número _________________, por seu advogado, constituído conforme instrumento de mandado incluso, vem a presença de Vossa excelência com fulcro no artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal combinado com a Lei 12.016/04 impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ato do Sr. Delegado Regional Tributário de ____________ pessoa jurídica de direito público com sede…

SEMINÁRIO VI IPTU, ITR e IPVA EDUARDO ANTÔNIO LOBO FLORIANÓPOLIS/SC MAIO.2015 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. RMIT do IPTU: ANTECEDENTE - critério espacial: imóveis localizados na zona urbana do Município ou do Distrito Federal. - critério temporal: anualmente, no dia 10 de janeiro, variando de acordo com a legislação de cada um dos municípios. - critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou