Artigo Iptu

haja sido publicada a lei que o instituiu ou majorou (150, III, b, CF) e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (150, III, c, CF). A base de cálculo do Imposto de Importação é dada pelo artigo 20 do Código Tributário Nacional, que aduz: “Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal…

jurídica de direito público, representada neste ato por seu Consul (nome), (qualificação), (endereço), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito a (endereço), onde recebe notificações e intimações, vem, com base no artigo 1º da Lei 6.830 e nos artigo 475-R e 475-L, II, do Código de Processo Civil, a presença de Vossa Excelência apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ…

A apresentação do trabalho teve inicio com o sorteio do grupo relator, sendo este o grupo II. Inicialmente foi apresentada a posição do CTN a respeito de quem seria o contribuinte do IPTU contida em seu artigo 34 de seguinte teor: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. O entendimento de “possuidor a qualquer título” foi doutrinariamente restrito àquele que possui animus domini. Num…

INTRODUÇÃO O presente trabalho analisará a possibilidade de aumento da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) por ato infralegal, traçando-se um paralelo com o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal. 2. DESENVOLVIMENTO O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal, dispõe que a criação e a majoração de tributo apenas podem ser realizados por meio de lei. Trata-se…

IPTU O Imposto predial territorial urbano (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. Ou seja, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Em caso de áreas rurais, o imposto sobre a propriedade do imóvel é o ITR. Os contribuintes do imposto são as pessoas físicas ou jurídicas que mantém a posse do imóvel, por justo…

existente entre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação a um imóvel rural em zona urbana. Por mais que o posicionamento jurisprudencial se encontre cada vez mais claro sobre a matéria, ainda encontra-se alguns julgados que contrariam a melhor tese e reforça o debate aqui posto. Palavras-chave: Imóvel. Rural. Zona Urbana. O IMÓVEL RURAL EM ZONA URBANA E O CONFLITO ENTRE IPTU E ITR Com o crescimento econômico e…

Se estão vinculados ou não os recursos dos empréstimos compulsórios? (Acho que é caso) Sobre intervenção de domínio econômico e contribuição social -> Incide em receitas e despesas, importação e exportação? Quais as espécies tributárias? Em seu artigo 145, a Constituição Federal prevê a existência de três tipos de tributos, sendo todos eles de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. A despeito de tal…

que diz respeito à elaboração do Orçamento Público do município em estudo. Do ponto de vista metodológico, nosso trabalho é de natureza quantitativa e qualitativa, pois além de enfatizar os índices dos tributos arrecadados pela Prefeitura (ISS, IPTU e ITBI), inclusive taxas, procuramos perceber o impacto que tais tributos provocam e contribuem na receita municipal de Estreito. Para coleta de dados faremos análise documental, pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo (aplicação de…

Os Motivos da Inadimplência na Arrecadação do IPTU da Cidade de Araras ETEC PREFEITO ALBERTO FERES – ARARAS – SP Os Motivos da Inadimplência da Arrecadação do IPTU da Cidade de Araras ETEC PREFEITO ALBERTO FERES – ARARAS – SP Os Motivos da Inadimplência na Arrecadação do IPTU da Cidade de Araras Trabalho de Conclusão de Curso apresentado

utilização compulsórios. 2.2 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO A progressividade no tempo do IPTU é um mecanismo que a Constituição colocou à disposição dos Municípios, para que imponham aos cidadãos o cumprimento das regras urbanísticas, contidas nas leis locais. No entanto, se passados cinco anos de cobrança de IPTU progressivo sem que as obrigações tenham sido cumpridas pelo proprietário do imóvel, o Município poderá manter a…